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Cidadania e Justiça

Programa exige  frequência escolar mínima de 85% da carga horária mensal para estudantes de 6 a 15 anos

Assistência Social

Bolsa Família: crianças devem estar matriculadas para garantir benefício

Com a condicionante, governo consegue identificar as famílias que estão com dificuldade de acessar serviços como educação saúde

Governo vai repassar R$ 295,4 milhões de ajuda aos estados

Presídios

Estados terão R$ 295 milhões para equipar sistema prisional

Recursos devem ser usados na compra de bloqueadores de celular, scanners e tornozeleiras eletrônicas

O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor repare ou troque o produto defeituoso a qualquer momento e de forma gratuita

BMW 430i Cabrio Sport

Ministério da Justiça reforça recall para veículos BMW

O Código de Defesa do Consumidor determina que o fornecedor repare ou troque o produto defeituoso

Adolescentes tiveram a carteira de trabalho assinada e farão quatro horas diárias de aprendizagem

Aprendiz na Medida

Mais de 300 jovens internos farão curso de capacitação

Ação do Ministério do Trabalho prevê a inclusão dos adolescentes em vagas de aprendizagem