Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2009 > 10 > Certidão de Casamento

Cidadania e Justiça

Certidão de Casamento

por Portal Brasil publicado: 30/10/2009 11h42 última modificação: 28/07/2014 08h53

O que é?

A Certidão de Casamento confere aos cônjuges comunhão plena de vida, com base na igualdade de seus direitos e deveres. Não aceita a união de pessoas que já estejam casadas, uma vez que o Código Civil estabelece a monogamia (que o cidadão tenha apenas um cônjuge).

Onde deve ser feita?

O casal  deve ir a um Cartório de Registro Civil. A celebração do casamento pode ser feita na sede do cartório ou em edifício público ou particular, caso seja opção das partes e com consentimento da autoridade que for realizar a cerimônia.

Quando deve ser feita?

A Certidão de Casamento é emitida após a celebração do casamento.

Quem pode tirar?

A Certidão de Casamento é obtida pelos próprios interessados. O cidadão menor de 16 anos pode se casar mediante autorização do pai e da mãe ou de seu representante legal, enquanto não atingir a maioridade civil. O requerimento de habilitação para o casamento deverá ser firmado pelo casal ou, a seu pedido, por um procurador.

Quanto custa?

Para a tramitação do casamento (desde a habilitação até a emissão da Certidão de Casamento), serão cobradas taxas referentes aos custos do processo. O Código Civil prevê que, no caso de pessoas cuja pobreza for declarada, a habilitação para o casamento, o registro e a primeira certidão serão isentos de cobrança.

Como deve ser feita?

O casal deve se dirigir a um Cartório de Registro Civil e apresentar o requerimento de habilitação para o casamento assinado, junto com os seguintes documentos:

1. Certidão de Nascimento ou documento equivalente;

2. se for o caso, autorização por escrito das pessoas sob cuja dependência legal estiverem as partes ou ato judicial que a substitua;

3. declaração de duas testemunhas maiores, parentes ou não, que afirmem conhecer o casal e não haver impedimento para a união;

4. declaração do estado civil, do domicílio e da residência atual dos noivos e de seus pais, se forem conhecidos; e

5. se for o caso, Certidão de Óbito do cônjuge, de sentença declaratória de nulidade ou de anulação de casamento ou de sentença de divórcio.

O oficial do Registro Civil fará a habilitação para o casamento, que, após audiência do Ministério Público, será homologada por um juiz. Cumpridas as formalidades, não havendo impedimento para o casamento, será emitido pelo oficial um certificado de habilitação.

A data e o local de celebração do casamento serão previamente designados pela autoridade que for presidir a solenidade, que será realizada na sede do cartório (com pelo menos duas testemunhas). Caso seja opção das partes, e com consentimento da autoridade, a cerimônia pode acontecer em edifício público ou particular (com quatro testemunhas).

Na ocasião, o livro de registro deverá ser assinado pelo presidente do ato, pelos cônjuges, pelas testemunhas e pelo oficial do registro. Ao final, é emitida a Certidão de Casamento.

O registro civil do casamento religioso segue os mesmos procedimentos exigidos para o casamento civil. Deve ser feito no prazo de 90 dias, a partir de sua realização e comunicado ao ofício competente.

Fontes:
Código Civil
Constituição de 1988

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Agricultores buscam Programa de Aquisição de Alimentos
Para facilitar a venda dos produtos, o município de Monteiro (PB) buscou ajuda do Programa de Aquisição de Alimentos do governo federal
Conheça a atuação do Ministério dos Direitos Humanos
Principal função da pasta, de acordo com a ministra Luislinda Valois, é cuidar de todo o cidadão desde o nascimento até o seu último dia de vida
Sistema de cotas pode garatir mais negros nos espaços de poder
Ministra dos Direitos Humanos, Louislinda Valois, defende mais espaço para negros na diplomacia e nos tribunais brasileiros
Para facilitar a venda dos produtos, o município de Monteiro (PB) buscou ajuda do Programa de Aquisição de Alimentos do governo federal
Agricultores buscam Programa de Aquisição de Alimentos
Principal função da pasta, de acordo com a ministra Luislinda Valois, é cuidar de todo o cidadão desde o nascimento até o seu último dia de vida
Conheça a atuação do Ministério dos Direitos Humanos
Ministra dos Direitos Humanos, Louislinda Valois, defende mais espaço para negros na diplomacia e nos tribunais brasileiros
Sistema de cotas pode garatir mais negros nos espaços de poder

Últimas imagens

São oferecidas 20 vagas para estudantes de diversas áreas
São oferecidas 20 vagas para estudantes de diversas áreas
Divulgação/MJSP
Informações são fundamentais para aperfeiçoar o atendimento à população
Informações são fundamentais para aperfeiçoar o atendimento à população
Patrick Grosner/MDSA
Ao todo, 11 projetos de comunidades indígenas foram contratados
Ao todo, 11 projetos de comunidades indígenas foram contratados
Divulgação/Prefeitura de Japorã (MS)
Prazo para atualizar as informações será informado por mensagem no extrato de pagamento dos benefícios
Prazo para atualizar as informações será informado por mensagem no extrato de pagamento dos benefícios
Foto: Ubirajara Machado/MDSA
O recall, com início de atendimento em 10 de abril de 2017, abrange 178 veículos importados
O recall, com início de atendimento em 10 de abril de 2017, abrange 178 veículos importados
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Governo digital