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Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres

por Portal Brasil — publicado 15/08/2013 14h44, última modificação 26/06/2014 17h12 Divulgação
CDC proíbe publicidade enganosa e abusiva e garante proteção à vida, à saúde e à segurança
Código de Defesa do Consumidor estabelece direitos e deveres
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