Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2009 > 11 > Acesso à justiça

Cidadania e Justiça

Acesso à justiça

O cidadão que comprovar insuficiência de recursos tem direito à assistência jurídica integral e gratuita
por Portal Brasil publicado: 31/10/2009 23h35 última modificação: 28/07/2014 08h53
Marcello Casal JR/ABr Cartilhas com informações sobre o trabalho desenvolvido pela instituição são distribuidas gratuitamente à população carente

Cartilhas com informações sobre o trabalho desenvolvido pela instituição são distribuidas gratuitamente à população carente

A Constituição Federal de 1988 prevê que o cidadão que comprovar insuficiência de recursos tem direito à assistência jurídica integral e gratuita. Ou seja, o brasileiro ou o estrangeiro que não tiverem condições de pagar honorários de um advogado e os custos de um processo têm à disposição a ajuda do Estado brasileiro, por meio da Defensoria Pública.

Podem ter acesso ao serviço pessoas com renda familiar inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda. No entanto, se esse patamar for ultrapassado, o indivíduo deve comprovar que tem gastos extraordinários, como despesas com medicamentos e alimentação especial.

A assistência gratuita inclui orientação e defesa jurídica, divulgação de informações sobre direitos e deveres, prevenção da violência e patrocínio de causas perante o Poder Judiciário (desde o juiz de primeiro grau até as instâncias superiores, inclusive o Supremo Tribunal Federal). Com a assistência jurídica gratuita, o indivíduo conhece um pouco mais sobre seus direitos e deveres e tem acesso à Justiça para exercer sua cidadania.

Os defensores públicos, profissionais formados em Direito e aprovados em concurso público, fazem diariamente o atendimento da população de baixa renda, estão aptos a analisar a viabilidade jurídica das pretensões do cidadão. No site da Defensoria Pública da União é possível encontrar o endereço da instituição em cada estado brasileiro e no Distrito Federal.

Na internet

O cidadão que quiser se informar sobre seus direitos e debater assuntos relevantes para a sociedade deve acessar o Blog do Ministério da Justiça. Ali é possível ler notícias sobre segurança pública, direito do consumidor, enfrentamento às drogas, sistema penitenciário, atuação nas fronteiras, entre muitos outros assuntos. O espaço reúne textos, vídeos, áudios e fotos das atividades e programas do Ministério da Justiça, de suas secretarias e departamentos. O internauta também pode participar do canal com comentários e dúvidas, além de compartilhar conteúdos nas redes sociais.

Fontes:
Ministério da Justiça

Senado

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Governo lança edital do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial disponibiliza mais de R$ 4 milhões em 2015 para projetos destinados a combater o racismo.
Deputado defende medidas alternativas à redução da maioridade penal
Alessandro Molon (PT-RJ) é a favor de aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente
Alessandro Molon defende esclarecimento sobre maioridade penal
Deputado federal destaca que condenar redução da maioridade não significa defender impunidade
Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial disponibiliza mais de R$ 4 milhões em 2015 para projetos destinados a combater o racismo.
Governo lança edital do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial
Alessandro Molon (PT-RJ) é a favor de aprimoramento do Estatuto da Criança e do Adolescente
Deputado defende medidas alternativas à redução da maioridade penal
Deputado federal destaca que condenar redução da maioridade não significa defender impunidade
Alessandro Molon defende esclarecimento sobre maioridade penal

Últimas imagens

Cursos de qualificação profissional do Pronatec são oferecidos gratuitamente
Cursos de qualificação profissional do Pronatec são oferecidos gratuitamente
Divulgação/Gov da Bahia
Secretário de Juventude avalia ser preciso explicar implicações da medida
Secretário de Juventude avalia ser preciso explicar implicações da medida
Marcelo Camargo/ Agência Brasil
Artistas protestam contra PEC aprovada em primeiro turno
Artistas protestam contra PEC aprovada em primeiro turno
Divulgação
Investimento social total do programa será de R$ 5 milhões
Investimento social total do programa será de R$ 5 milhões
Albino Oliveira/MDA
Uma das ações do governo federal é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Uma das ações do governo federal é o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil
Divulgação/Governo do RS

Governo digital