Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2009 > 11 > Acesso à justiça

Cidadania e Justiça

Acesso à justiça

O cidadão que comprovar insuficiência de recursos tem direito à assistência jurídica integral e gratuita
por Portal Brasil publicado: 31/10/2009 23h35 última modificação: 28/07/2014 08h53
Marcello Casal JR/ABr Cartilhas com informações sobre o trabalho desenvolvido pela instituição são distribuidas gratuitamente à população carente

Cartilhas com informações sobre o trabalho desenvolvido pela instituição são distribuidas gratuitamente à população carente

A Constituição Federal de 1988 prevê que o cidadão que comprovar insuficiência de recursos tem direito à assistência jurídica integral e gratuita. Ou seja, o brasileiro ou o estrangeiro que não tiverem condições de pagar honorários de um advogado e os custos de um processo têm à disposição a ajuda do Estado brasileiro, por meio da Defensoria Pública.

Podem ter acesso ao serviço pessoas com renda familiar inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda. No entanto, se esse patamar for ultrapassado, o indivíduo deve comprovar que tem gastos extraordinários, como despesas com medicamentos e alimentação especial.

A assistência gratuita inclui orientação e defesa jurídica, divulgação de informações sobre direitos e deveres, prevenção da violência e patrocínio de causas perante o Poder Judiciário (desde o juiz de primeiro grau até as instâncias superiores, inclusive o Supremo Tribunal Federal). Com a assistência jurídica gratuita, o indivíduo conhece um pouco mais sobre seus direitos e deveres e tem acesso à Justiça para exercer sua cidadania.

Os defensores públicos, profissionais formados em Direito e aprovados em concurso público, fazem diariamente o atendimento da população de baixa renda, estão aptos a analisar a viabilidade jurídica das pretensões do cidadão. No site da Defensoria Pública da União é possível encontrar o endereço da instituição em cada estado brasileiro e no Distrito Federal.

Na internet

O cidadão que quiser se informar sobre seus direitos e debater assuntos relevantes para a sociedade deve acessar o Blog do Ministério da Justiça. Ali é possível ler notícias sobre segurança pública, direito do consumidor, enfrentamento às drogas, sistema penitenciário, atuação nas fronteiras, entre muitos outros assuntos. O espaço reúne textos, vídeos, áudios e fotos das atividades e programas do Ministério da Justiça, de suas secretarias e departamentos. O internauta também pode participar do canal com comentários e dúvidas, além de compartilhar conteúdos nas redes sociais.

Fontes:
Ministério da Justiça

Senado

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Governo amplia compra de alimentos por meio do PAA
Previsão para este ano é a compra de 1,3 milhão de cestas de alimentos para atender 312 mil famílias
Definido atendimento a vítimas de violência sexual
Nesta quarta (25), foi assinada portaria interministerial que define as diretrizes do tratamento integrado às vítimas
Cerca de 93% dos titulares do Programa Bolsa Família são mulheres
Bolsa Família atende quem vive em situação de miséria e pobreza em todo País
Previsão para este ano é a compra de 1,3 milhão de cestas de alimentos para atender 312 mil famílias
Governo amplia compra de alimentos por meio do PAA
Nesta quarta (25), foi assinada portaria interministerial que define as diretrizes do tratamento integrado às vítimas
Definido atendimento a vítimas de violência sexual
Bolsa Família atende quem vive em situação de miséria e pobreza em todo País
Cerca de 93% dos titulares do Programa Bolsa Família são mulheres

Últimas imagens

Empresa uniformizou códigos de serviços de emergência, utilidade pública e de apoio aos serviços de telefonia fixa
Empresa uniformizou códigos de serviços de emergência, utilidade pública e de apoio aos serviços de telefonia fixa
Portaria interministerial garantirá mais proteção à vítima de violência doméstica
Portaria interministerial garantirá mais proteção à vítima de violência doméstica
IBGE divulga estudo em que analisa os deslocamentos dos brasileiros nas grandes áreas de aglomerações urbanas
IBGE divulga estudo em que analisa os deslocamentos dos brasileiros nas grandes áreas de aglomerações urbanas
Benefício é liberado nos últimos 10 dias úteis de cada mês
Benefício é liberado nos últimos 10 dias úteis de cada mês
Exigência vale para os que estão há mais de dois anos sem revisar o cadastro ou que receberam aviso no extrato de pagamento
Exigência vale para os que estão há mais de dois anos sem revisar o cadastro ou que receberam aviso no extrato de pagamento

Governo digital