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Cidadania e Justiça

Acesso à justiça

O cidadão que comprovar insuficiência de recursos tem direito à assistência jurídica integral e gratuita
por Portal Brasil publicado: 31/10/2009 23h35 última modificação: 28/07/2014 08h53
Marcello Casal JR/ABr Cartilhas com informações sobre o trabalho desenvolvido pela instituição são distribuidas gratuitamente à população carente

Cartilhas com informações sobre o trabalho desenvolvido pela instituição são distribuidas gratuitamente à população carente

A Constituição Federal de 1988 prevê que o cidadão que comprovar insuficiência de recursos tem direito à assistência jurídica integral e gratuita. Ou seja, o brasileiro ou o estrangeiro que não tiverem condições de pagar honorários de um advogado e os custos de um processo têm à disposição a ajuda do Estado brasileiro, por meio da Defensoria Pública.

Podem ter acesso ao serviço pessoas com renda familiar inferior ao limite de isenção do Imposto de Renda. No entanto, se esse patamar for ultrapassado, o indivíduo deve comprovar que tem gastos extraordinários, como despesas com medicamentos e alimentação especial.

A assistência gratuita inclui orientação e defesa jurídica, divulgação de informações sobre direitos e deveres, prevenção da violência e patrocínio de causas perante o Poder Judiciário (desde o juiz de primeiro grau até as instâncias superiores, inclusive o Supremo Tribunal Federal). Com a assistência jurídica gratuita, o indivíduo conhece um pouco mais sobre seus direitos e deveres e tem acesso à Justiça para exercer sua cidadania.

Os defensores públicos, profissionais formados em Direito e aprovados em concurso público, fazem diariamente o atendimento da população de baixa renda, estão aptos a analisar a viabilidade jurídica das pretensões do cidadão. No site da Defensoria Pública da União é possível encontrar o endereço da instituição em cada estado brasileiro e no Distrito Federal.

Na internet

O cidadão que quiser se informar sobre seus direitos e debater assuntos relevantes para a sociedade deve acessar o Blog do Ministério da Justiça. Ali é possível ler notícias sobre segurança pública, direito do consumidor, enfrentamento às drogas, sistema penitenciário, atuação nas fronteiras, entre muitos outros assuntos. O espaço reúne textos, vídeos, áudios e fotos das atividades e programas do Ministério da Justiça, de suas secretarias e departamentos. O internauta também pode participar do canal com comentários e dúvidas, além de compartilhar conteúdos nas redes sociais.

Fontes:
Ministério da Justiça

Senado

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