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Cidadania e Justiça

Acesso à justiça

por Portal Brasil publicado: 31/10/2009 23h35 última modificação: 28/07/2014 08h53
O cidadão que comprovar insuficiência de recursos tem direito à assistência jurídica integral e gratuita

Por Portal Brasil

Conteúdo
Assistência Jurídica Gratuita — by Portal Brasil — last modified 26/06/2014 16h38
Brasileiros que não podem pagar advogado podem contar com a Assistência Jurídica Gratuita para diversas situações
Assunto(s): Justiça, Direitos humanos

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