Cidadania e Justiça
Certificado de Igualdade de Direitos
O que é?
A igualdade de direitos foi estabelecida pela Constituição de 1988 aos portugueses com residência permanente no Brasil, caso haja reciprocidade em favor de brasileiros. Assim, esses estrangeiros, sem perder a nacionalidade originária, têm os mesmos direitos inerentes ao brasileiro, salvas as exceções previstas na Constituição. Da mesma forma, os brasileiros que vivem em Portugal e tenham interesse podem solicitar a igualdade de direitos nesse país.
Onde deve ser feito?
O pedido de igualdade de direitos deve ser feito por meio de carta registrada ou Sedex para o Departamento de Estrangeiros do Ministério da Justiça (MJ), na Polícia Federal ou diretamente no Protocolo do MJ.
Quando deve ser feito?
Não há um período específico para que seja feita essa solicitação.
Quem pode tirar?
O próprio interessado.
Quanto custa?
É um serviço público gratuito.
Como deve ser feito?
O interessado deve preencher um requerimento disponível no site do Ministério da Justiça, providenciar a documentação mencionada no mesmo site e realizar o pedido por meio de carta registrada ou Sedex, na Polícia Federal ou no Protocolo do Ministério da Justiça. Se na documentação solicitada houver documentos expedidos no exterior, eles devem ser legalizados pela repartição consular brasileira no país de origem.
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