Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2009 > 11 > Menor de 14 anos não pode trabalhar no Brasil

Cidadania e Justiça

Menor de 14 anos não pode trabalhar no Brasil

Proteção das crianças

Dos 14 aos 15 anos, só é permitido atuar como aprendiz; entre 16 e 17 anos, trabalho não pode comprometer ensino
por Portal Brasil publicado: 31/10/2009 21h33 última modificação: 28/07/2014 08h53
Exibir carrossel de imagens Renato Araújo/ABr Políticas de combate ao trabalho infantil preveem vacinação e frequência escolar

Políticas de combate ao trabalho infantil preveem vacinação e frequência escolar

O trabalho no Brasil é proibido para menores de 14 anos e, desta idade até os 15 anos, só é permitido na condição de aprendiz. Entre os 16 e 17 anos o trabalho é liberado, desde que não comprometa a atividade escolar e que não ocorra em condições insalubres e com jornada noturna.

As políticas de combate ao trabalho infantil estão a cargo do Ministério do Desenvolvimento e Combate à Fome (MDS), responsável pelo Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti).

Famílias com crianças e adolescentes de até 16 anos que atuam em carvoarias, olarias, plantações de fumo, lixões, na cultura de cana-de-açúcar, entre outras atividades, recebem bolsas que substituem a renda gerada pelo trabalho irregular. Em contrapartida, devem matricular a criança ou o adolescente na escola e comprovar frequência mínima de 85% da carga horária escolar mensal. 

No caso de crianças menores de 7 anos, os pais devem cumprir o calendário de vacinação e fazer o acompanhamento do crescimento e desenvolvimento infantil.

Fiscalização

O Peti também monitora situações de trabalho infantil nas famílias do Cadastro Único, instrumento coordenado pelo MDS que caracteriza famílias com renda mensal de até três salários mínimos.

Por meio do Fundo Nacional de Assistência Social (FNAS), o governo tem repassado bolsas destinadas a crianças em situação de trabalho nessas cidades, além de ações socioeducativas e de convivência.

A parceria entre a Organização Internacional do Trabalho (OIT), governo federal e Fórum Nacional de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (FNPETI) é outra importante iniciativa, que mobiliza anualmente ONGs, sociedade civil, entidades representativas dos empregadores e trabalhadores na Campanha Nacional Contra o Trabalho Infantil.

As campanhas focam o combate às quatro piores formas de trabalho infantil: o doméstico; o urbano (praticado nas ruas); na agricultura, especialmente com agrotóxicos; e o trabalho infantil no lixo.

Fontes:
Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea)

Ministério do Desenvolvimento Social
Secretaria de Direitos Humanos

Saiba mais sobre Estatutos no Portal Brasil. 

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Receita Federal oferece serviço de inclusão de nome social do CPF
A medida dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, autárquica e fundacional
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 27 anos
Texto assegura direitos básicos, como educação, segurança e alimentação básica
Atendimento à população ribeirinha da Amazônia é desafio para poder público
Muitos moram em locais distantes das cidades e o transporte só pode ser feito por barco e, às vezes, a viagem pode levar dias. Para atender essa população, navios da Marinha brasileira percorrem a região desde 1984.
A medida dispõe sobre o uso do nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas travestis e transexuais no âmbito da administração pública federal, autárquica e fundacional
Receita Federal oferece serviço de inclusão de nome social do CPF
Texto assegura direitos básicos, como educação, segurança e alimentação básica
Estatuto da Criança e do Adolescente completa 27 anos
Muitos moram em locais distantes das cidades e o transporte só pode ser feito por barco e, às vezes, a viagem pode levar dias. Para atender essa população, navios da Marinha brasileira percorrem a região desde 1984.
Atendimento à população ribeirinha da Amazônia é desafio para poder público

Últimas imagens

Cozinheiros de Rua foi um dos grupos de economia solidária criados com investimento federal
Cozinheiros de Rua foi um dos grupos de economia solidária criados com investimento federal
Arquivo/Cozinheiros de Rua
Para fazer a carteira pela primeira vez é necessário apresentar documentos originais
Para fazer a carteira pela primeira vez é necessário apresentar documentos originais
Jana Pessôa/Governo de Mato Grosso
Podem participar brasileiros de 18 a 35 anos, sejam estudantes ou já formados
Podem participar brasileiros de 18 a 35 anos, sejam estudantes ou já formados
Divulgação/Gender Summit
Emissão de passaportes estava suspensa pela Polícia Federal desde 27 de junho
Emissão de passaportes estava suspensa pela Polícia Federal desde 27 de junho
Foto: Isaac Amorim/Ministério da Justiça
Proprietário de veículo com tais especificações deve ligar para 0800-7013432 ou acessar o site da Honda
Proprietário de veículo com tais especificações deve ligar para 0800-7013432 ou acessar o site da Honda
Marcelo Camargo/Agência Brasil

Governo digital