O advogado-geral da União, ministro Luiz Inácio Lucena Adams, assinou nesta terça-feira (6), acordo de cooperação técnica com o presidente da Câmara dos Deputados, Michel Temer, para instalar naquela casa legislativa um escritório avançado da Advocacia-Geral da União (AGU). O objetivo é estabelecer mecanismos de integração e intercâmbio de informações, para aprimorar a representação judicial do órgão, além de prevenir e solucionar conflitos administrativamente.

A coordenação do trabalho será feita pela Secretaria-Geral de Contencioso da AGU, conforme determinação do ministro Adams, pois a maioria das ações ajuizadas em face de atos da mesa da Câmara dos Deputados possui foro de julgamento no Supremo Tribunal Federal. Foram designados dois advogados da União para atuar no local: Lucas Horta de Almeida e Flavio Bittencourt de Souza.

"A assinatura desse termo de cooperação entre AGU e Câmara dos Deputados atende à determinação constitucional, pois cabe à AGU representar judicialmente a União, onde estão incluídos os Três Poderes da República", afirmou a secretária-geral de Contencioso, Grace Maria Fernandes Mendonça.

No documento, está previsto que a AGU não atuará em ações onde o ato não foi praticado por agente público no estrito exercício das atribuições constitucionais; quando houver abuso ou desvio de poder, ilegalidade, improbidade ou imoralidade administrativa; e quando o ato estiver em contradição à orientação de órgão superior na estrutura hierárquica.

O acordo diz que caso haja conflito de interesses entre o posicionamento defendido pela AGU ou pela Câmara, como por exemplo, a União figurar como ré em uma ação proposta pela casa legislativa, o ministro Adams designará advogados públicos integrantes da AGU ad hoc para atuar no caso.

A Câmara dos Deputados ficará responsável por disponibilizar o espaço necessário para a instalação do escritório e dará suporte administrativo para o seu funcionamento. O acordo terá o prazo de cinco anos, mas pode ser alterado ou prorrogado em qualquer época, mediante termo aditivo.

A AGU já possui Escritórios Avançados no Tribunal de Contas da União (TCU) e no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O próximo passo é a criação no Senado Federal.

Fonte:
AGU