Nesta terça-feira (3), às 15h, a Secretaria de Políticas para as Mulheres entrega em Brasília (DF) o primeiro prêmio “Boas Práticas na Aplicação, Divulgação ou Implementação da Lei Maria da Penha”. No total, o prêmio recebeu 181 indicações de pessoas físicas ou jurídicas. Foram escolhidos 15 finalistas, mas apenas cinco serão premiados.

O prêmio foi criado para divulgar práticas e experiências bem sucedidas na implementação da lei, seja por meio de ações que contribuem para o seu fortalecimento ou como forma de incentivar sua correta aplicação. O concurso foi dividido em categorias como Implantação de Programas e Políticas, Criação e Implementação de Serviços, Idealização ou Realização de Campanhas, Realização de Estudos e Pesquisas, e Realização de Matérias Jornalísticas.

Lei Maria da Penha

Sancionada em 7 de agosto de 2006, a Lei 11.340/2006 leva o nome da farmacêutica Maria da Penha Maia Fernandes, que ficou paraplégica em função de agressões sucessivas do marido violento.  A lei representa avanço na promoção dos direitos fundamentais e na tutela dos direitos das mulheres que sofrem com a violência doméstica.

Nestes quatro anos em vigor, a lei avançou no combate à violência contra a mulher, com medidas como aumento  do tempo de prisão dos agressores e eliminação do pagamento de cestas básicas como forma de punição. Outra medida importante é o fato de que o agressor pode ser preso em flagrante ou ter sua prisão preventiva decretada se ameaçar a vítima.

Fonte:
Secretaria de Políticas para as Mulheres