Um cadastro nacional será criado para armazenar inquéritos, ações civis públicas e Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) referentes ao direito do consumidor no Brasil. As informações serão reunidas pela Comissão do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), que terá 90 dias para analisá-las e criar um método de organização.

A comissão foi criada, na quinta-feira (2), pelo Ministério da Justiça. O grupo será formado pelos representantes da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão Consumidor e Ordem Econômica da Procuradoria Geral da República, Antonio Carlos da Silva; da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCon), José Augusto Peres Filho; do Fórum Nacional Permanente de Defensores Públicos de Defesa do Consumidor (FNDPCon), Marcella Oliboni; do Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon), Leonardo Bessa e do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), Lisa Gunn.

A portaria foi uma das medidas divulgadas pelo Ministério da Justiça durante o VII Congresso Nacional de Defesa do Consumidor, em Brasília. Nos três dias de encontro, foram apresentados, ainda, projetos de fortalecimento dos Procons e de instituição de multas civis, além da criação de um grupo que deve consolidar portarias de todas as cláusulas abusivas já editadas.

Fonte:
Ministério da Justiça