Pela primeira vez desde a promulgação da Constituição Federal (1988), o Poder Executivo terá um plano plurianual (PPA), de quatro anos, com diretrizes, objetivos e metas para o atendimento de crianças e adolescentes.

Até o final de agosto de 2011, o futuro governo deverá enviar ao Congresso Nacional o PPA com os critérios para as despesas até 2015. O PPA condiciona a elaboração dos orçamentos anuais. Segundo a Constituição, “nenhum investimento cuja execução ultrapasse um exercício financeiro poderá ser iniciado sem prévia inclusão no plano plurianual, ou sem lei que autorize a inclusão, sob pena de crime de responsabilidade”.

De acordo com a secretária nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira, o futuro PPA será baseado no Plano Decenal dos Direitos Humanos da Crianças e Adolescente (2011-2020) que está em consulta pública e deverá ser aprovado no próximo dia 16 de dezembro pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda).

Segundo Carmen Oliveira, o estabelecimento de metas para a infância e a juventude no PPA facilita o acompanhamento dos diversos programas. “A política pública foi tendendo às especializações, como o combate ao trabalho infantil, à exploração sexual, e aos castigos corporais, e foi deixando de visualizar uma política de direitos das crianças e adolescentes”, disse ao salientar que o atendimento a essa população não é fragmentado: “nos sistemas locais essa segmentação não acontece”.

Entre as ações que estarão no plano decenal e no PPA há um destaque para políticas de redução de homicídios de adolescentes. De acordo com os dados apresentados nesta quarta-feira (8) pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, 2,67 adolescentes morrem por ano a cada grupo de mil jovens nos municípios brasileiros com mais de 100 mil habitantes.

Fonte:
Agência Brasil