Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2011 > 05 > Competências do INSS atrasadas pagam multa diária de 0,33%

Cidadania e Justiça

Competências do INSS atrasadas pagam multa diária de 0,33%

por Portal Brasil publicado: 16/05/2011 19h33 última modificação: 28/07/2014 14h59

Os segurados da Previdência Social que não efetuarem o pagamento das contribuições referentes ao mês de abril até esta segunda-feira (16) - data do vencimento da competência – vão recolher a contribuição com multa diária de 0,33%. Os juros são regidos pela taxa Selic mensal.

Na contribuição referente ao mês de abril, quem recolhe sobre o salário mínimo (R$ 545) deverá pagar R$ 109 referentes à alíquota de 20%. No caso dos empregados domésticos, 12% se referem à contribuição do empregador e 8% à do trabalhador. Para os contribuintes que optaram pelo plano simplificado de contribuição previdenciária, a alíquota é de 11% sobre o salário mínimo, o que significa uma contribuição de R$ 59,95. 

Para os trabalhadores domésticos que recebem mais que um salário mínimo, deve ser utilizada a tabela de incidência da alíquota. Os percentuais são de 8% para os que ganham até R$ 1.106,90; de 9% para quem ganha entre R$ 1.106,91 e R$ 1.844,83; e de 11% para os que ganham entre R$ 1.844,84 e R$ 3.689,66. A alíquota do empregador é sempre de 12% em todas as três faixas. 

Os prazos para recolhimento das contribuições previdenciárias para os contribuintes facultativos, individuais, empregados domésticos e segurados especiais são sempre até o dia 15 do mês seguinte àquele a que as contribuições se referem. Caso a data coincida com final de semana ou feriado, o pagamento deve ser realizado no próximo dia útil seguinte.

O prazo para o pagamento das contribuições dos empreendedores individuais vai até o dia 20 de cada mês. Os segurados têm até o dia 20 de maio para efetuar o recolhimento relativo à competência de abril. Em 20 de junho vence o prazo para o pagamento da competência de maio, quando entra em vigor a nova alíquota de 5% sobre o salário mínimo.

A Receita Federal lembra aos empreendedores que eles têm até 31 de maio para apresentar sua declaração de rendimento referente ao ano fiscal de 2010. Em caso de dúvida, eles podem ligar para os operadores da Central Telefônica da RFB no telefone 146.

 

Fonte:
Ministério da Previdência Social

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

O título da terra facilita acesso de agricultores à política pública, diz Roseno
Para José Ricardo Roseno, Secretário de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, a questão fundiária é um grande gargalo para acesso à política pública aos agricultores familiares
Dados do CPF podem ser atualizados pela internet
Já está disponível o serviço que permite a atualização de dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no site da Receita Federal
Reforma agrária concede titulação de terras a agricultores
Iniciativa tem o objetivo de beneficiar agricultores de terras nos estados da Amazônia, pelo Programa Terra Legal
Para José Ricardo Roseno, Secretário de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, a questão fundiária é um grande gargalo para acesso à política pública aos agricultores familiares
O título da terra facilita acesso de agricultores à política pública, diz Roseno
Já está disponível o serviço que permite a atualização de dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no site da Receita Federal
Dados do CPF podem ser atualizados pela internet
Iniciativa tem o objetivo de beneficiar agricultores de terras nos estados da Amazônia, pelo Programa Terra Legal
Reforma agrária concede titulação de terras a agricultores

Últimas imagens

Campanha abrange cerca de 9,7 mil notebooks, fabricados entre 12 de abril e 14 de novembro de 2014
Campanha abrange cerca de 9,7 mil notebooks, fabricados entre 12 de abril e 14 de novembro de 2014
Divulgação/Governo do Amazonas
A certificação reconhece que a população e a área que ocupam têm relação com os antigos quilombos
A certificação reconhece que a população e a área que ocupam têm relação com os antigos quilombos
Foto: Rômulo Serpa/MDA
Obras de literatura serão doadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Obras de literatura serão doadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Divulgação/STF
Para que o CCIR seja validado, o titular deve efetuar o pagamento da taxa de serviço cadastral no BB
Para que o CCIR seja validado, o titular deve efetuar o pagamento da taxa de serviço cadastral no BB
Paulo Ernani Peres Ferreira/Embrapa
Para denúncias ou pedidos de informação, a SPM disponibiliza a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
Para denúncias ou pedidos de informação, a SPM disponibiliza a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
Elza Fiuza/Agência Brasil

Governo digital