A Secretaria de Direito Econômico (SDE) do Ministério da Justiça publicou, nesta segunda-feira (10) três medidas para proteção da concorrência e dos direitos do consumidor no setor de saúde suplementar.

A SDE encaminhou ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) nota técnica recomendando a condenação do Conselho Federal de Medicina, da Associação Médica Brasileira e da Federação Nacional dos Médicos por influenciar a categoria médica na adoção da Classificação Brasileira Hierarquizada de Procedimentos Médicos (CBHPM).

A secretaria não sugeriu a proibição da negociação coletiva, mas considerou que a imposição da tabela desencadeou um movimento nacional de paralisações e descredenciamentos em massa, com o objetivo de forçar o reajuste de honorários médicos.

Por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), a SDE começou a investigar os planos Amil, Assefaz e Golden Cross. As empresas foram notificadas a prestar esclarecimentos, em dez dias corridos, sobre a interrupção do atendimento aos pacientes e eventuais cobranças indevidas.

A SDE também abriu um novo processo administrativo para apurar a atuação das entidades no movimento recente de determinação do boicote coletivo aos planos e fixação da cobrança de valor adicional para atendimento a pacientes de planos de saúde com os quais os médicos já possuem convênio.

Fonte:
Ministério da Justiça