O Departamento Penitenciário Nacional (Depen) do Ministério da Justiça publicou, nesta segunda-feira (6), as regras para o financiamento de ações de execução de alternativas penais por meio do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).

Os governos estaduais podem apresentar propostas para duas áreas: educação e responsabilização de autores de violência doméstica e apoio a presos provisórios que possam ter sua pena substituída por penas ou medidas alternativas. Os projetos devem ser apresentados pelos estados e Distrito Federal até o dia 8 de julho.

O Depen pretende, por meio de convênios com os estados, incentivar a implantação do serviço de educação e responsabilização para autores de violência doméstica, contribuindo para a conscientização dos agressores sobre a violência de gênero como uma violação aos direitos humanos, além de monitorar e avaliar o impacto deste atendimento. 

Outra prioridade é o atendimento aos presos provisórios. As propostas devem prever a criação de núcleos de defesa dos presos provisórios, compostos por equipe de apoio à Defensoria Pública na assistência judiciária dos presos e equipe multidisciplinar para orientação e acompanhamento dos réus e suas famílias, evitando a reincidência criminal e facilitando a reinserção social.

A política criminal alternativa à prisão é vista pelo Depen como uma política social. Enquanto a população prisional é de aproximadamente 496 mil presos, mais de 671 mil pessoas estão cumprindo penas alternativas.

Fonte:
Ministério da Justiça