Todos os setores do governo federal são favoráveis ao Projeto de Lei nº 5.228/2009 que estabelece o fim do sigilo de informações públicas e de interesse individual de cada cidadão. “Não há nenhum setor do governo resistindo a isso”, disse o ministro Jorge Hage, chefe da Controladoria-Geral da União (CGU), em referência às posições inicialmente divulgadas pelos ministérios das Relações Exteriores e da Defesa, que temiam a circulação de informações históricas de interesse geopolítico ou classificadas no passado como de “segurança nacional”.

Ao participar nesta quinta-feira (7), em Brasília, da abertura do seminário internacional Acesso à Informação: Desafios de Implementação, o ministro ressaltou que não se discute mais o direto à informação, mas “o que é preciso fazer” para que qualquer pessoa possa ter acesso a documentos e bases de dados. Hage lembrou que a regulamentação desse direito está pendente desde a aprovação da Constituição de 1988.

Hage disse que é “totalmente favorável” à aprovação da lei no seu formato atual, com as mudanças realizadas na Câmara dos Deputados que limitam os prazos estipulados para a liberação de documentos ao conhecimento público. Apesar disso, Hage defendeu que a Lei seja aprovada o quanto antes, “ainda que não seja a ideal”, pois seria a “única coisa que falta para que o Brasil possa se apresentar, no contexto das nações, como referência em matéria de transparência pública".

“Todos sabemos que já somos referência naquilo que chamamos de transparência espontânea (ou ativa), cujo maior exemplo é o Portal da Transparência criado pela CGU e várias vezes premiado internacionalmente; mas continuamos, aos olhos do mundo, devedores de uma lei que defina os procedimentos para acesso a informação mediante demanda dos cidadãos, a chamada transparência passiva”, explicou o ministro.

Direitos da humanidade

Para o ministro, o maior impacto com a aprovação do projeto de lei deverá ocorrer na área de direitos humanos. O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, concorda com Hage. “A humanidade tem o direito de saber sobre o que acontece com ela própria”, disse ele, que considera o acesso à informações um "pressuposto básico para a construção de um novo país, uma nova realidade”.

De acordo com a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário, a futura lei estará em vigor quando estiver funcionando a Comissão Nacional da Verdade, que aguarda aprovação do Congresso Nacional. A futura comissão terá mandato para apurar crimes cometidos por agentes do Estado durante a ditadura militar (1964-1985). “O acesso à informação está intrinsecamente ligado à memória e à verdade. Responderemos, como Estado brasileiro, pelo que ocorreu”, afirmou.

Segundo Lucien Muñoz, representante interino da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) no Brasil, a implantação de leis de direito à informação em outras países “transformou a cultura do segredo em cultura do acesso”. Para ele, é importante ter uma norma que assegure ao cidadão o direito de obter informação, “independentemente de motivações e de suas limitações”, disse Muñoz, fazendo referência a pessoas com deficiência.

Para Guilherme Canela, coordenador Comunicação e Informação da Unesco no Brasil, o direito à informação inclui desde situações corriqueiras do cotidiano do cidadão comum, como “saber como está o processo de aposentadoria ou por que não conseguiu matricular o filho em uma escola”, a grandes questões civis, como o combate à corrupção. “A transparência não vai erradicar a corrupção, mas certamente vai ajudar em muitos os casos e apurar aqueles que existem”.

O ministro Jorge Hage informou aos jornalistas que, nessa quarta-feira (6) à noite, uma equipe da CGU esteve no Ministério dos Transportes e na empresa Valec, estatal responsável pelo setor de ferrovias, para buscar computadores a fim de averiguar a existência de irregularidades no setor.

Segundo ele, o alvo da investigação são “sete ou oito pessoas”. Desde 2003, 160 servidores foram demitidos do Ministério dos Transporte (70 do Departamento Nacional de Infraestrutura em Transporte - Dnit) por terem cometido alguma ilegalidade. Em toda administração federal, o número é cerca de 4 mil desligados.

Fonte:
Agência Brasil
Controladoria-Geral da União