O projeto de criação de um marco civil para definir regras quanto ao uso da internet não significa qualquer tentativa do governo de intervir no direito à livre expressão de usuários de ferramentas da rede social ou blogs. A informação foi dada pelo ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, um dia após o Executivo ter encaminhado a matéria ao Congresso.

“A liberdade é um direito e todo direito envolve limite. É uma característica da vida humana. As relações sociais são assim. Já dizia o jurista que toda noção de direito envolve uma noção de limite”, disse Cardozo nesta quinta-feira (25). Ele acrescentou que o marco regulatório é “indispensável” às relações sociais.

O despacho da presidenta Dilma Rousseff encaminhando o texto Marco Civil da Internet ao Congresso Nacional está na edição do Diário Oficial da União desta quinta. Devido à importância do assunto, o ministro Cardozo destacou que foram feitas consultas públicas e várias discussões. “Acredito que nós alcançamos uma forte dose de consenso em relação ao que está posto lá [no documento].”

No que diz respeito especificamente à responsabilização criminal de internautas por informações inadequadas postadas em suas redes sociais e blogs, o marco civil estabelece que isso só ocorrerá caso haja descumprimento de ação judicial que determine a remoção do conteúdo.

Fonte:
Agência Brasil