Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29), portaria que institui três comissões temáticas para a definição de propostas de regulação prioritárias para o sistema fechado de previdência complementar. A instauração das comissões tem o objetivo de expandir o regime, que hoje beneficia menos de 3% da população economicamente ativa do País, e repercutir a definição das prioridades normativas traçadas pelo Conselho Nacional de Previdência Complementar (CNPC).

As comissões vão apresentar propostas nas seguintes áreas: revisão dos procedimentos para reorganização societária, retirada de patrocínio, fusão, incorporação e transferência de gestão das entidades fechadas de previdência complementar.

Cada uma das comissões será composta por oito membros. No âmbito governamental estarão representados o Ministério da Previdência Social, por meio da Secretaria de Políticas de Previdência Complementar (SPPC), a Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), a Casa Civil da Presidência da República e os ministérios da Fazenda e do Planejamento. As comissões serão formadas ainda por representantes das entidades fechadas de Previdência Complementar, dos participantes e e dos patrocinadores e instituidores dos planos de benefícios.

Os membros serão indicados pelos conselheiros do CNPC. A partir da instituição das comissões, os membros terão o prazo de 60 dias para a conclusão dos trabalhos, que serão apresentados ao Conselho. 

Fonte:
Ministério da Previdência Social