Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2011 > 10 > Estatuto do Desarmamento

Cidadania e Justiça

Estatuto do Desarmamento

Lei nº 10.826, que entrou em vigor em 2003, proíbe que civis tenham o porte de arma ou que os indivíduos andem nas ruas armados. Para isso, é preciso a autorização para o porte de arma de fogo. O porte é concedido previamente pela Polícia Federal.
por Portal Brasil publicado: 21/10/2011 13h27 última modificação: 28/07/2014 15h05
Ministério da Saúde Foi o estatuto que instituiu a realização das campanhas de desarmamento, prevendo o pagamento de indenização para quem entregasse espontaneamente suas armas

Foi o estatuto que instituiu a realização das campanhas de desarmamento, prevendo o pagamento de indenização para quem entregasse espontaneamente suas armas

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) entrou em vigor em 2003 e regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Com o Estatuto, o País passou a ter critérios mais rigorosos para o controle das armas.

O registro é o primeiro passo para ter uma arma em casa ou portá-la na rua. O certificado de registro é o documento que atesta que a arma é de origem legal e permite que ela seja mantida sob guarda, ou seja, autoriza a posse da arma.

Assim, o cidadão pode mantê-la em casa ou no local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. A posse não permite que o indivíduo ande nas ruas com a arma. Para isso, é preciso a autorização para o porte de arma de fogo. O porte é concedido previamente pela Polícia Federal.

A lei proíbe que civis tenham o porte de arma. A exceção é para os casos em que o indivíduo comprovadamente tiver a vida ameaçada. O porte de armas é permitido aos agentes de segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de inteligência e agentes de segurança privada.

A qualquer momento a autorização de porte pode ser cassada. É o que acontece se o portador andar armado em estado de embriaguez, sob efeito de drogas ou remédios que afetem a capacidade intelectual ou motora.

O Estatuto do Desarmamento tornou mais difícil para o cidadão ter acesso ao porte de arma e estimulou a população a se desarmar. Foi o estatuto que instituiu a realização das campanhas de desarmamento, prevendo o pagamento de indenização para quem entregasse espontaneamente suas armas, a qualquer momento, à Polícia Federal.

O Estatuto também aperfeiçoou a legislação para punir mais efetivamente o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo. Tais crimes, antes enquadrados como contrabando e descaminho, passaram a ser expressamente previstos em lei especifica. A pena prevista para essas condutas é de quatro a oito anos de prisão e multa.

Veja mais informações da Campanha Nacional do Desarmamento de 2011 .

Fontes:

Estatuto do Desarmamento
Ministério da Justiça

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Mais creches, mais escolas
Durante evento de abertura da Marcha da Margaridas, Maria das Neves, coordenadora da Juventude da União Brasileira de Mulheres (UBM), defende manutenção dos 18 anos como marco etário penal brasileiro.
As Margaridas são contra a PEC 171
"Nós compreendemos que, de fato, o Brasil tem uma dívida com esses jovens (...)", defende Alessandra Lunas, secretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
A Marcha das Margaridas 2015
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) estima que 70 mil pessoas tenham ocupado gramado do Congresso Nacional em 2015.
Durante evento de abertura da Marcha da Margaridas, Maria das Neves, coordenadora da Juventude da União Brasileira de Mulheres (UBM), defende manutenção dos 18 anos como marco etário penal brasileiro.
Mais creches, mais escolas
"Nós compreendemos que, de fato, o Brasil tem uma dívida com esses jovens (...)", defende Alessandra Lunas, secretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
As Margaridas são contra a PEC 171
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) estima que 70 mil pessoas tenham ocupado gramado do Congresso Nacional em 2015.
A Marcha das Margaridas 2015

Últimas imagens

Antiga reivindicação do setor pesqueiro, os CPGs é o local de debate entre o sociedade civil, setor pesqueiro e governo
Antiga reivindicação do setor pesqueiro, os CPGs é o local de debate entre o sociedade civil, setor pesqueiro e governo
Divulgação/ Ministério da Pesca e Aquicultura
Agricultores de municípios do RS começam a receber sementes
Agricultores de municípios do RS começam a receber sementes
Divulgação/ Ministério do Desenvolvimento Agrário
Informação como direito do cidadão tem se tornado cada dia uma realidade mais consistente
Informação como direito do cidadão tem se tornado cada dia uma realidade mais consistente
Divulgação/Blog da Previdência
Ao todo, são quatro categorias (Desenho, Redação I, Redação II e Redação III) que oferecerão prêmios aos três melhores trabalhos de cada série
Ao todo, são quatro categorias (Desenho, Redação I, Redação II e Redação III) que oferecerão prêmios aos três melhores trabalhos de cada série
Divulgação/Governo da BA
Ministra afirmou que cisternas são oportunidade para a população pobre que vive na zona rural
Ministra afirmou que cisternas são oportunidade para a população pobre que vive na zona rural
Divulgação/ MDS

Governo digital