Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2011 > 10 > Estatuto do Desarmamento

Cidadania e Justiça

Estatuto do Desarmamento

Lei nº 10.826, que entrou em vigor em 2003, proíbe que civis tenham o porte de arma ou que os indivíduos andem nas ruas armados. Para isso, é preciso a autorização para o porte de arma de fogo. O porte é concedido previamente pela Polícia Federal.
por Portal Brasil publicado: 21/10/2011 13h27 última modificação: 28/07/2014 15h05
Ministério da Saúde Foi o estatuto que instituiu a realização das campanhas de desarmamento, prevendo o pagamento de indenização para quem entregasse espontaneamente suas armas

Foi o estatuto que instituiu a realização das campanhas de desarmamento, prevendo o pagamento de indenização para quem entregasse espontaneamente suas armas

O Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003) entrou em vigor em 2003 e regulamenta o registro, a posse, o porte e a comercialização de armas de fogo e munição no Brasil. Com o Estatuto, o País passou a ter critérios mais rigorosos para o controle das armas.

O registro é o primeiro passo para ter uma arma em casa ou portá-la na rua. O certificado de registro é o documento que atesta que a arma é de origem legal e permite que ela seja mantida sob guarda, ou seja, autoriza a posse da arma.

Assim, o cidadão pode mantê-la em casa ou no local de trabalho, desde que seja o responsável legal pelo estabelecimento. A posse não permite que o indivíduo ande nas ruas com a arma. Para isso, é preciso a autorização para o porte de arma de fogo. O porte é concedido previamente pela Polícia Federal.

A lei proíbe que civis tenham o porte de arma. A exceção é para os casos em que o indivíduo comprovadamente tiver a vida ameaçada. O porte de armas é permitido aos agentes de segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais, agentes de inteligência e agentes de segurança privada.

A qualquer momento a autorização de porte pode ser cassada. É o que acontece se o portador andar armado em estado de embriaguez, sob efeito de drogas ou remédios que afetem a capacidade intelectual ou motora.

O Estatuto do Desarmamento tornou mais difícil para o cidadão ter acesso ao porte de arma e estimulou a população a se desarmar. Foi o estatuto que instituiu a realização das campanhas de desarmamento, prevendo o pagamento de indenização para quem entregasse espontaneamente suas armas, a qualquer momento, à Polícia Federal.

O Estatuto também aperfeiçoou a legislação para punir mais efetivamente o comércio ilegal e o tráfico internacional de armas de fogo. Tais crimes, antes enquadrados como contrabando e descaminho, passaram a ser expressamente previstos em lei especifica. A pena prevista para essas condutas é de quatro a oito anos de prisão e multa.

Veja mais informações da Campanha Nacional do Desarmamento de 2011 .

Fontes:

Estatuto do Desarmamento
Ministério da Justiça

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Conheça a atuação do Ministério dos Direitos Humanos
Principal função da pasta, de acordo com a ministra Luislinda Valois, é cuidar de todo o cidadão desde o nascimento até o seu último dia de vida
Sistema de cotas pode garatir mais negros nos espaços de poder
Ministra dos Direitos Humanos, Louislinda Valois, defende mais espaço para negros na diplomacia e nos tribunais brasileiros
Conselhos Tutelares recebem kits para defesa de crianças e adolescentes
Kits são compostos por um automóvel, cinco computadores, uma impressora, um bebedouro e um refrigerador
Principal função da pasta, de acordo com a ministra Luislinda Valois, é cuidar de todo o cidadão desde o nascimento até o seu último dia de vida
Conheça a atuação do Ministério dos Direitos Humanos
Ministra dos Direitos Humanos, Louislinda Valois, defende mais espaço para negros na diplomacia e nos tribunais brasileiros
Sistema de cotas pode garatir mais negros nos espaços de poder
Kits são compostos por um automóvel, cinco computadores, uma impressora, um bebedouro e um refrigerador
Conselhos Tutelares recebem kits para defesa de crianças e adolescentes

Últimas imagens

São oferecidas 20 vagas para estudantes de diversas áreas
São oferecidas 20 vagas para estudantes de diversas áreas
Divulgação/MJSP
Informações são fundamentais para aperfeiçoar o atendimento à população
Informações são fundamentais para aperfeiçoar o atendimento à população
Patrick Grosner/MDSA
Ao todo, 11 projetos de comunidades indígenas foram contratados
Ao todo, 11 projetos de comunidades indígenas foram contratados
Divulgação/Prefeitura de Japorã (MS)
Prazo para atualizar as informações será informado por mensagem no extrato de pagamento dos benefícios
Prazo para atualizar as informações será informado por mensagem no extrato de pagamento dos benefícios
Foto: Ubirajara Machado/MDSA
O recall, com início de atendimento em 10 de abril de 2017, abrange 178 veículos importados
O recall, com início de atendimento em 10 de abril de 2017, abrange 178 veículos importados
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Governo digital