O ano de 2011 foi marcado por importantes avanços legislativos nas áreas de atuação do Ministério da Justiça. A avaliação é do secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira. Segundo o secretário, temas como transparência, cidadania e defesa do consumidor pautaram intensamente os trabalhos do Congresso Nacional neste ano. Como resultado, foram aprovadas normas para a concretização de direitos e garantias fundamentais e para a modernização do sistema penal.

Entre as propostas aprovadas, Marivaldo Pereira destaca a lei que regulamenta o direito de todo cidadão a ter acesso a informações públicas, a que cria a Comissão da Verdade, a nova lei das cautelares e a que incentiva o estudo dentro de unidades prisionais. 

Outra inovação no ano de 2011, segundo o secretário, foi o fato de políticas públicas estruturantes para o governo, anunciadas ao longo do ano, terem sido acompanhadas de medidas de aperfeiçoamento legislativo. É o caso, por exemplo, do Programa Nacional de Apoio ao Sistema Prisional, que tem o objetivo de reduzir o déficit de vagas femininas e de presos em delegacias. As ações executivas foram aliadas à edição de decretos e projetos de lei de autoria do Executivo e também de manifestações de apoio a propostas consideradas prioritárias e já em tramitação no Congresso Nacional.

“Outro ponto que marcou o ano foi o envio ao Legislativo do projeto de lei do Marco Civil da Internet, fruto de intenso debate e construção colaborativa iniciada ainda em 2009 entre sociedade civil e o Poder Executivo”, complementa o secretário de Assuntos Legislativos.

Conheça os principais projetos de lei aprovados em 2011 no site do Ministério da Justiça.

Fonte:
Ministério da Justiça