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Cidadania e Justiça

Exploração e tráfico de mulheres é crime

Agenciar é crime

Sistema legal define a profissional do sexo como vítima e criminaliza o “agenciador” ou dono de casa de prostituição
por Portal Brasil publicado: 16/02/2012 11h41 última modificação: 28/07/2014 16h23
sxc Brasileiras estão entre as maiores vítimas do tráfico para exploração sexual

Brasileiras estão entre as maiores vítimas do tráfico para exploração sexual

Em 2002, a profissional do sexo passou a ser incluída na Classificação Brasileira de Ocupação (CBO) do Ministério do Trabalho e Emprego. Para a Rede Brasileira de Prostitutas, este reconhecimento está entre as principais conquistas da categoria nos últimos anos.

O sistema legal adotado no País para essa categoria de trabalhadoras é o abolicionista, que define a prostituta como uma vítima que só exerce a atividade por coação de um terceiro, o "explorador" ou "agenciador". Por isso, a legislação pune o dono ou gerente de casa de prostituição, e não a prostituta.

Existem outros dois tipos de sistemas legais no mundo. A legislação reconhece a profissão sob algumas normas como a de que a prostituta deve se submeter a exames periódicos e só exercer a atividade em locais determinados.

Esse sistema permite a consolidação de um contrato de trabalho, seguridade social e garantias legais. Uruguai, Equador, Bolívia entre outros países sul-americanos adotam esse sistema, assim como Alemanha e Holanda. E há o proibicionismo, que é adotado por poucos países, entre eles, os Estados Unidos. Nesse sistema a prostituição é considerada crime.

Também desde 2002, a Coordenação Nacional de DST/Aids, do Ministério da Saúde, lançou a Campanha “Sem vergonha, garota. Você tem profissão”, com o objetivo de conscientizar as profissionais do sexo sobre a importância da prevenção com relação às Doenças Sexualmente Transmissíveis e à Aids.

Ainda há mais casos da doença entre os homens do que entre as mulheres, mas essa diferença vem diminuindo ao longo dos anos. 

As brasileiras estão entre as maiores vítimas do tráfico de pessoas para a exploração sexual, segundo dados do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crime (Unodoc). As mulheres jovens, entre 18 e 21 anos, solteiras e de baixa escolaridade são o principal alvo das redes internacionais de tráfico de seres humanos que atuam no País. Os principais destinos são os Estados Unidos, Portugal, Espanha e países de língua latina.

Só em 2005, de acordo com a Organização Internacional do Trabalho (OIT), 2,4 milhões de pessoas no mundo foram vítimas de tráfico. A maior parte (43%) foi explorada sexualmente. Ainda, segundo a OIT, o tráfico de seres humanos atinge anualmente lucro de cerca de US$ 30 bilhões. Os países desenvolvidos são responsáveis pela metade desse valor.

Onde buscar apoio:

Central de Atendimento à Mulher: 180

Serviço a Mulher Marginalizada

Pastoral da Mulher Marginalizada

Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude (ASBRAD)

Global Alliance Against Traffic in Women (GAATW)

Fontes:
Ministério do Trabalho e Emprego
Ministério da Saúde
Rede Brasileira de Prostitutas
Departamento de DST, Aids  e Hepatities virais

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