Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2012 > 03 > Abono salarial

Cidadania e Justiça

Abono salarial

Abono salarial é benefício, no valor de um salário mínimo anual, assegurado aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público
por Portal Brasil publicado: 22/03/2012 16h36 última modificação: 28/07/2014 16h22

O que é?

Um benefício, no valor de um salário mínimo anual, assegurado aos empregados que recebem até dois salários mínimos de remuneração mensal de empregadores que contribuem para o Programa de Integração Social ou para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.

O que diz a lei?

Instituído em 1970, o pagamento do benefício é estabelecido pelo artigo 239 da Constituição Federal e pela Lei Nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, que estabelece o direito para trabalhadores dos setores público e privado.

Quem pode requerer?

Quem exerceu atividade remunerada por pelo menos 30 dias do ano-base e esteja cadastrado há pelo menos cinco anos no Fundo de Participação PIS/PASEP ou no Cadastro Nacional do Trabalhador.

Onde deve ser requisitado?

A empresa ou o órgão público com o qual o trabalhador tem vínculo deve informar ao Ministério do Trabalho na data prevista, por meio da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS).

Quando deve ser pedido?

O Ministério do Trabalho e Emprego informa a data de recebimento por correspondência para o trabalhador e distribui calendários em todas as agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil, além das casas lotéricas e dos postos de informação do próprio ministério.

Fonte:
Ministério do Trabalho



Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Governo reativa plano Juventude Viva
Objetivo é reduzir a vulnerabilidade de jovens expostos a situações de violência, com foco prioritário na juventude negra
ID Jovem garante benefícios para pessoas de baixa renda
O documento garante meia-entrada em eventos, gratuidade no Enem e descontos em passagens de ônibus, trem e balsas
Brasilienses de baixa renda recebem carteirinha do ID Jovem
A Identidade Jovem oferece benefícios para pessoas de 15 a 19 anos com renda de até dois salários mínimos
Objetivo é reduzir a vulnerabilidade de jovens expostos a situações de violência, com foco prioritário na juventude negra
Governo reativa plano Juventude Viva
O documento garante meia-entrada em eventos, gratuidade no Enem e descontos em passagens de ônibus, trem e balsas
ID Jovem garante benefícios para pessoas de baixa renda
A Identidade Jovem oferece benefícios para pessoas de 15 a 19 anos com renda de até dois salários mínimos
Brasilienses de baixa renda recebem carteirinha do ID Jovem

Últimas imagens

O governo federal estima que 50 mil jovens sejam beneficiados com a ação
O governo federal estima que 50 mil jovens sejam beneficiados com a ação
Foto: Ana Nascimento/MDS
Além da declaração de nascido vivo, pais devem apresentar os documentos pessoais, como RG e CPF
Além da declaração de nascido vivo, pais devem apresentar os documentos pessoais, como RG e CPF
Divulgação/Prefeitura de Barreiras (BA)
Participação do pai no parto tranquiliza a mulher e ajuda aliviar a dor
Participação do pai no parto tranquiliza a mulher e ajuda aliviar a dor
Divulgação/Ministério da Saúde
Servidor deve solicitar o benefício em até dois dias úteis após o nascimento
Servidor deve solicitar o benefício em até dois dias úteis após o nascimento
Gabriel Jabur/Agência Brasília
Participação dos municípios está sujeita à aprovação do Conselho de Assistência Social
Participação dos municípios está sujeita à aprovação do Conselho de Assistência Social
Foto: Sergio Amaral/MDS

Governo digital