Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2012 > 03 > Brasil quer garantir pensão a filhos de pais residentes no exterior

Cidadania e Justiça

Brasil quer garantir pensão a filhos de pais residentes no exterior

por Portal Brasil publicado: 23/03/2012 20h25 última modificação: 28/07/2014 16h22

Um grupo de trabalho composto por representantes dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores vai auxiliar a preparação do Brasil para a adesão à Convenção da Haia de Alimentos e seu Protocolo sobre Lei Aplicável. Com a adesão, será mais fácil para as crianças brasileiras receberem pensão alimentícia de pais que estejam no exterior. O mesmo vale para os estrangeiros com pais residentes no Brasil. A portaria interministerial foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23).

Atualmente, dos cerca de 800 casos de cooperação em matéria civil que tramitam mensalmente no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SNJ) do Ministério da Justiça, 45% dizem respeito à pensão alimentícia.

“Como Autoridade Central brasileira para a cooperação jurídica internacional, o DRCI tem dedicado especial atenção à ratificação da Convenção. É de suma importância ampliar o leque de instrumentos jurídicos à disposição dos que necessitam de um direito tão básico quanto a pensão alimentícia”, esclarece a diretora-adjunta do DRCI, Camila Colares.

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é o organismo internacional que produz Convenções sobre questões de direito civil, de modo a unificar e simplificar procedimentos jurídicos nos países signatários. Em 2007, foi criada uma sobre Cobrança Internacional de Alimentos, com o objetivo de padronizar o procedimento, em nível mundial, de um sistema de cooperação administrativa e para o reconhecimento e a execução de decisões relacionadas à pensão alimentícia.

A convenção também prevê apoio judiciário gratuito para casos de alimentos em benefício dos filhos e um procedimento simplificado para reconhecimento e execução de pensões alimentícias, além de facilitar a cooperação entre países em casos de pensões alimentícias que não sejam destinados a crianças, e sim a outros membros da família.

 

Fonte:
Ministério da Justiça

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Integrantes do Conselhão criam comitê de proteção para a primeira infância
Integrantes do Conselhão recomendam a ampliação dos cuidados para a primeira infância, a partir dessa sugestão foi criado um comitê de articulação de medidas para atender as crianças
Lançado projeto de caravanas pelos direitos da criança e do adolescente
Projeto de caravanas pelos direitos da criança e do adolescente terá início em setembro. Cinco equipes visitarão todas as regiões do País, com o intuito de conhecer a situação de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade
Motoristas poderão ter a versão eletrônica da CNH
Documento equivale à CNH impressa e ficará disponível por meio de aplicativo para celulares
Integrantes do Conselhão recomendam a ampliação dos cuidados para a primeira infância, a partir dessa sugestão foi criado um comitê de articulação de medidas para atender as crianças
Integrantes do Conselhão criam comitê de proteção para a primeira infância
Projeto de caravanas pelos direitos da criança e do adolescente terá início em setembro. Cinco equipes visitarão todas as regiões do País, com o intuito de conhecer a situação de crianças e jovens em situação de vulnerabilidade
Lançado projeto de caravanas pelos direitos da criança e do adolescente
Documento equivale à CNH impressa e ficará disponível por meio de aplicativo para celulares
Motoristas poderão ter a versão eletrônica da CNH

Últimas imagens

O governo federal estima que 50 mil jovens sejam beneficiados com a ação
O governo federal estima que 50 mil jovens sejam beneficiados com a ação
Foto: Ana Nascimento/MDS
Além da declaração de nascido vivo, pais devem apresentar os documentos pessoais, como RG e CPF
Além da declaração de nascido vivo, pais devem apresentar os documentos pessoais, como RG e CPF
Divulgação/Prefeitura de Barreiras (BA)
Participação do pai no parto tranquiliza a mulher e ajuda aliviar a dor
Participação do pai no parto tranquiliza a mulher e ajuda aliviar a dor
Divulgação/Ministério da Saúde
Servidor deve solicitar o benefício em até dois dias úteis após o nascimento
Servidor deve solicitar o benefício em até dois dias úteis após o nascimento
Gabriel Jabur/Agência Brasília
Participação dos municípios está sujeita à aprovação do Conselho de Assistência Social
Participação dos municípios está sujeita à aprovação do Conselho de Assistência Social
Foto: Sergio Amaral/MDS

Governo digital