Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2012 > 03 > Brasil quer garantir pensão a filhos de pais residentes no exterior

Cidadania e Justiça

Brasil quer garantir pensão a filhos de pais residentes no exterior

por Portal Brasil publicado: 23/03/2012 20h25 última modificação: 28/07/2014 16h22

Um grupo de trabalho composto por representantes dos Ministérios da Justiça e das Relações Exteriores vai auxiliar a preparação do Brasil para a adesão à Convenção da Haia de Alimentos e seu Protocolo sobre Lei Aplicável. Com a adesão, será mais fácil para as crianças brasileiras receberem pensão alimentícia de pais que estejam no exterior. O mesmo vale para os estrangeiros com pais residentes no Brasil. A portaria interministerial foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23).

Atualmente, dos cerca de 800 casos de cooperação em matéria civil que tramitam mensalmente no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI/SNJ) do Ministério da Justiça, 45% dizem respeito à pensão alimentícia.

“Como Autoridade Central brasileira para a cooperação jurídica internacional, o DRCI tem dedicado especial atenção à ratificação da Convenção. É de suma importância ampliar o leque de instrumentos jurídicos à disposição dos que necessitam de um direito tão básico quanto a pensão alimentícia”, esclarece a diretora-adjunta do DRCI, Camila Colares.

A Conferência da Haia de Direito Internacional Privado é o organismo internacional que produz Convenções sobre questões de direito civil, de modo a unificar e simplificar procedimentos jurídicos nos países signatários. Em 2007, foi criada uma sobre Cobrança Internacional de Alimentos, com o objetivo de padronizar o procedimento, em nível mundial, de um sistema de cooperação administrativa e para o reconhecimento e a execução de decisões relacionadas à pensão alimentícia.

A convenção também prevê apoio judiciário gratuito para casos de alimentos em benefício dos filhos e um procedimento simplificado para reconhecimento e execução de pensões alimentícias, além de facilitar a cooperação entre países em casos de pensões alimentícias que não sejam destinados a crianças, e sim a outros membros da família.

 

Fonte:
Ministério da Justiça

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Agricultores buscam Programa de Aquisição de Alimentos
Para facilitar a venda dos produtos, o município de Monteiro (PB) buscou ajuda do Programa de Aquisição de Alimentos do governo federal
Conheça a atuação do Ministério dos Direitos Humanos
Principal função da pasta, de acordo com a ministra Luislinda Valois, é cuidar de todo o cidadão desde o nascimento até o seu último dia de vida
Sistema de cotas pode garatir mais negros nos espaços de poder
Ministra dos Direitos Humanos, Louislinda Valois, defende mais espaço para negros na diplomacia e nos tribunais brasileiros
Para facilitar a venda dos produtos, o município de Monteiro (PB) buscou ajuda do Programa de Aquisição de Alimentos do governo federal
Agricultores buscam Programa de Aquisição de Alimentos
Principal função da pasta, de acordo com a ministra Luislinda Valois, é cuidar de todo o cidadão desde o nascimento até o seu último dia de vida
Conheça a atuação do Ministério dos Direitos Humanos
Ministra dos Direitos Humanos, Louislinda Valois, defende mais espaço para negros na diplomacia e nos tribunais brasileiros
Sistema de cotas pode garatir mais negros nos espaços de poder

Últimas imagens

São oferecidas 20 vagas para estudantes de diversas áreas
São oferecidas 20 vagas para estudantes de diversas áreas
Divulgação/MJSP
Informações são fundamentais para aperfeiçoar o atendimento à população
Informações são fundamentais para aperfeiçoar o atendimento à população
Patrick Grosner/MDSA
Ao todo, 11 projetos de comunidades indígenas foram contratados
Ao todo, 11 projetos de comunidades indígenas foram contratados
Divulgação/Prefeitura de Japorã (MS)
Prazo para atualizar as informações será informado por mensagem no extrato de pagamento dos benefícios
Prazo para atualizar as informações será informado por mensagem no extrato de pagamento dos benefícios
Foto: Ubirajara Machado/MDSA
O recall, com início de atendimento em 10 de abril de 2017, abrange 178 veículos importados
O recall, com início de atendimento em 10 de abril de 2017, abrange 178 veículos importados
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil

Governo digital