Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2012 > 03 > Certidão de União Estável não altera estado civil

Cidadania e Justiça

Certidão de União Estável não altera estado civil

Mais direitos

Documento garante inclusão em planos de saúde, seguro de vida e divisão de bens em caso de rompimento do casal
por Portal Brasil publicado: 22/03/2012 16h31 última modificação: 28/07/2014 16h22

O que é?

É o documento que formaliza a união de um casal, que se une com o objetivo de constituir família. No caso da União Estável, a escritura é registrada em um cartório de notas e não altera o estado civil – ou seja, os dois continuam solteiros. Já o casamento, registrado no cartório de registros públicos, altera o estado civil e faz do cônjuge um “herdeiro necessário”, que não pode ficar sem ao menos parte da herança. Assim como no casamento convencional, os noivos podem escolher o regime de bens (comunhão parcial, comunhão total ou separação total) e mudar o sobrenome.

A certidão também garante aos casais de namorados direitos antes específicos do matrimônio, principalmente a inclusão em planos de saúde e seguros de vida, a citação em testamentos (apesar de que esta pode ser questionada legalmente pela família de um dos membros do casal em caso de morte), e, em caso de rompimento do contrato, a divisão dos bens acumulados pelo casal e a concessão de pensão alimentícia.

Onde deve ser feita?

A certidão pode ser requisitada em qualquer cartório de notas do Brasil. Por recomendação do Ministério Público Federal, é necessário apresentar no mínimo duas testemunhas.

Quando deve ser feita?
A qualquer momento, por qualquer casal, sem necessidade de comprovantes de residência (os dois não precisam morar juntos), de coabitação ou de tempo mínimo de relacionamento.

Quem pode tirar?

A princípio, qualquer casal heterossexual. Mas, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram a reconhecer formalmente os direitos civis resultantes da união homoafetiva. “Com a mudança, passou a ser possível, para homossexuais, converter a certidão de União Estável em certidão de casamento”, afirma o advogado Álvaro Villaça Azevedo, professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Além disso, a obtenção de visto brasileiro para estrangeiros que mantenham relacionamento estável com brasileiros pode ser concedida mediante a apresentação da certidão. 

Como deve ser feito?

O casal pode converter a união estável em matrimônio. Basta apresentar um requerimento ao Oficial do Registro Civil de seu domicílio. Para revogar uma união estável, é preciso apresentar testemunhas.

Fonte:
Lei Nº 9.278/ 1996 

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Brasil lança campanha contra a exploração de crianças e adolescentes
O Ministério do Turismo lançou uma campanha de combate à violência contra crianças e adolescentes no Carnaval. Em 2016, o Disque 100 recebeu 77.290 denúncias em todo o Brasil. Destas, 400 foram feitas durante o período
Defensores públicos vão realizar mutirão para avaliar situação jurídica de detentos
Ministério da Justiça fechou um acordo com a Defensoria Pública da União para fazer a revisão de processos de presos de cadeias públicas de vários estados
Ministro explica integração das ações do Plano Nacional de Segurança
O ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, explica como ocorrerá a integração das ações do Plano Nacional de Segurança
O Ministério do Turismo lançou uma campanha de combate à violência contra crianças e adolescentes no Carnaval. Em 2016, o Disque 100 recebeu 77.290 denúncias em todo o Brasil. Destas, 400 foram feitas durante o período
Brasil lança campanha contra a exploração de crianças e adolescentes
Ministério da Justiça fechou um acordo com a Defensoria Pública da União para fazer a revisão de processos de presos de cadeias públicas de vários estados
Defensores públicos vão realizar mutirão para avaliar situação jurídica de detentos
O ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, explica como ocorrerá a integração das ações do Plano Nacional de Segurança
Ministro explica integração das ações do Plano Nacional de Segurança

Últimas imagens

Para ser beneficiado, o morador não poderá ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural
Para ser beneficiado, o morador não poderá ser proprietário de outro imóvel urbano ou rural
Fernando Frazão/Agência Brasil
Foram discutidas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente referentes ao direito à convivência familiar
Foram discutidas alterações no Estatuto da Criança e do Adolescente referentes ao direito à convivência familiar
Divulgação/Prefeitura de São Gonçalo (PA)
Para saber quando sacar o dinheiro, a família deve observar o último dígito do número impresso no cartão
Para saber quando sacar o dinheiro, a família deve observar o último dígito do número impresso no cartão
Foto: Gov. Espírito Santo
O #Tamojunto é um programa para estudantes de 13 e 14 anos
O #Tamojunto é um programa para estudantes de 13 e 14 anos
Divulgação/Governo do Rio Grande do Norte
O Código de Defesa do Consumidor determina que a troca deve ser feita a qualquer momento e de forma gratuita
O Código de Defesa do Consumidor determina que a troca deve ser feita a qualquer momento e de forma gratuita
Foto: José Cruz/Agência Brasil

Governo digital