Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2012 > 03 > Certidão de União Estável não altera estado civil

Cidadania e Justiça

Certidão de União Estável não altera estado civil

Mais direitos

Documento garante inclusão em planos de saúde, seguro de vida e divisão de bens em caso de rompimento do casal
por Portal Brasil publicado: 22/03/2012 16h31 última modificação: 28/07/2014 16h22

O que é?

É o documento que formaliza a união de um casal, que se une com o objetivo de constituir família. No caso da União Estável, a escritura é registrada em um cartório de notas e não altera o estado civil – ou seja, os dois continuam solteiros. Já o casamento, registrado no cartório de registros públicos, altera o estado civil e faz do cônjuge um “herdeiro necessário”, que não pode ficar sem ao menos parte da herança. Assim como no casamento convencional, os noivos podem escolher o regime de bens (comunhão parcial, comunhão total ou separação total) e mudar o sobrenome.

A certidão também garante aos casais de namorados direitos antes específicos do matrimônio, principalmente a inclusão em planos de saúde e seguros de vida, a citação em testamentos (apesar de que esta pode ser questionada legalmente pela família de um dos membros do casal em caso de morte), e, em caso de rompimento do contrato, a divisão dos bens acumulados pelo casal e a concessão de pensão alimentícia.

Onde deve ser feita?

A certidão pode ser requisitada em qualquer cartório de notas do Brasil. Por recomendação do Ministério Público Federal, é necessário apresentar no mínimo duas testemunhas.

Quando deve ser feita?
A qualquer momento, por qualquer casal, sem necessidade de comprovantes de residência (os dois não precisam morar juntos), de coabitação ou de tempo mínimo de relacionamento.

Quem pode tirar?

A princípio, qualquer casal heterossexual. Mas, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram a reconhecer formalmente os direitos civis resultantes da união homoafetiva. “Com a mudança, passou a ser possível, para homossexuais, converter a certidão de União Estável em certidão de casamento”, afirma o advogado Álvaro Villaça Azevedo, professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Além disso, a obtenção de visto brasileiro para estrangeiros que mantenham relacionamento estável com brasileiros pode ser concedida mediante a apresentação da certidão. 

Como deve ser feito?

O casal pode converter a união estável em matrimônio. Basta apresentar um requerimento ao Oficial do Registro Civil de seu domicílio. Para revogar uma união estável, é preciso apresentar testemunhas.

Fonte:
Lei Nº 9.278/ 1996 

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Mais creches, mais escolas
Durante evento de abertura da Marcha da Margaridas, Maria das Neves, coordenadora da Juventude da União Brasileira de Mulheres (UBM), defende manutenção dos 18 anos como marco etário penal brasileiro.
As Margaridas são contra a PEC 171
"Nós compreendemos que, de fato, o Brasil tem uma dívida com esses jovens (...)", defende Alessandra Lunas, secretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
A Marcha das Margaridas 2015
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) estima que 70 mil pessoas tenham ocupado gramado do Congresso Nacional em 2015.
Durante evento de abertura da Marcha da Margaridas, Maria das Neves, coordenadora da Juventude da União Brasileira de Mulheres (UBM), defende manutenção dos 18 anos como marco etário penal brasileiro.
Mais creches, mais escolas
"Nós compreendemos que, de fato, o Brasil tem uma dívida com esses jovens (...)", defende Alessandra Lunas, secretária de Mulheres Trabalhadoras Rurais da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag).
As Margaridas são contra a PEC 171
Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) estima que 70 mil pessoas tenham ocupado gramado do Congresso Nacional em 2015.
A Marcha das Margaridas 2015

Últimas imagens

O estado de São Paulo é o mais populoso, com 44,4 milhões de habitantes
O estado de São Paulo é o mais populoso, com 44,4 milhões de habitantes
Marcelo Camargo/Agência Brasil
São 7,3 mil famílias de beneficiadas com o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
São 7,3 mil famílias de beneficiadas com o Programa de Fomento às Atividades Produtivas Rurais
Divulgação/Governo do RS
Resultado mostra que o tema está inserido no dia a dia da gestão pública para apoiar a superação da pobreza em todo o País
Resultado mostra que o tema está inserido no dia a dia da gestão pública para apoiar a superação da pobreza em todo o País
Divulgação/Governo de GO
Ação contou com a participação direta das famílias, que construíram em suas comunidades os mobiliários das Arcas
Ação contou com a participação direta das famílias, que construíram em suas comunidades os mobiliários das Arcas
Divulgação/MDA

Governo digital