Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2012 > 03 > Certidão de União Estável não altera estado civil

Cidadania e Justiça

Certidão de União Estável não altera estado civil

Mais direitos

Documento garante inclusão em planos de saúde, seguro de vida e divisão de bens em caso de rompimento do casal
por Portal Brasil publicado: 22/03/2012 16h31 última modificação: 28/07/2014 16h22

O que é?

É o documento que formaliza a união de um casal, que se une com o objetivo de constituir família. No caso da União Estável, a escritura é registrada em um cartório de notas e não altera o estado civil – ou seja, os dois continuam solteiros. Já o casamento, registrado no cartório de registros públicos, altera o estado civil e faz do cônjuge um “herdeiro necessário”, que não pode ficar sem ao menos parte da herança. Assim como no casamento convencional, os noivos podem escolher o regime de bens (comunhão parcial, comunhão total ou separação total) e mudar o sobrenome.

A certidão também garante aos casais de namorados direitos antes específicos do matrimônio, principalmente a inclusão em planos de saúde e seguros de vida, a citação em testamentos (apesar de que esta pode ser questionada legalmente pela família de um dos membros do casal em caso de morte), e, em caso de rompimento do contrato, a divisão dos bens acumulados pelo casal e a concessão de pensão alimentícia.

Onde deve ser feita?

A certidão pode ser requisitada em qualquer cartório de notas do Brasil. Por recomendação do Ministério Público Federal, é necessário apresentar no mínimo duas testemunhas.

Quando deve ser feita?
A qualquer momento, por qualquer casal, sem necessidade de comprovantes de residência (os dois não precisam morar juntos), de coabitação ou de tempo mínimo de relacionamento.

Quem pode tirar?

A princípio, qualquer casal heterossexual. Mas, em 2011, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) passaram a reconhecer formalmente os direitos civis resultantes da união homoafetiva. “Com a mudança, passou a ser possível, para homossexuais, converter a certidão de União Estável em certidão de casamento”, afirma o advogado Álvaro Villaça Azevedo, professor titular de Direito Civil da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo.

Além disso, a obtenção de visto brasileiro para estrangeiros que mantenham relacionamento estável com brasileiros pode ser concedida mediante a apresentação da certidão. 

Como deve ser feito?

O casal pode converter a união estável em matrimônio. Basta apresentar um requerimento ao Oficial do Registro Civil de seu domicílio. Para revogar uma união estável, é preciso apresentar testemunhas.

Fonte:
Lei Nº 9.278/ 1996 

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

"Sou mais um para um trânsito mais seguro"
Governo destaca alto número de vítimas fatais no trânsito brasileiro durante a Semana Nacional do Trânsito 2016
Campanha do governo alerta sobre risco do uso de celular no carro
Campanha da semana nacional do Trânsito lembra que qualquer atividade com celular enquanto dirigir, mesmo com o carro parado, gera multa
Prorrogada emissão de vistos a haitianos
Governo federal prorrogou entrega de vistos humanitários pela quarta vez
Governo destaca alto número de vítimas fatais no trânsito brasileiro durante a Semana Nacional do Trânsito 2016
"Sou mais um para um trânsito mais seguro"
Campanha da semana nacional do Trânsito lembra que qualquer atividade com celular enquanto dirigir, mesmo com o carro parado, gera multa
Campanha do governo alerta sobre risco do uso de celular no carro
Governo federal prorrogou entrega de vistos humanitários  pela quarta vez
Prorrogada emissão de vistos a haitianos

Últimas imagens

Em algumas corporações, os cursos da Rede EAD Senasp contam pontos para progressão funcional
Em algumas corporações, os cursos da Rede EAD Senasp contam pontos para progressão funcional
Divulgação/MJC
No mesmo período, o Ligue 180 mais de 3 mil atendimentos por dia em todo o Brasil
No mesmo período, o Ligue 180 mais de 3 mil atendimentos por dia em todo o Brasil
Elza Fiúza/Agência Brasil
Segundo o ministro Osmar Terra, uma das possibilidades é de que o CPF dos beneficiários esteja sendo usado sem o conhecimento deles
Segundo o ministro Osmar Terra, uma das possibilidades é de que o CPF dos beneficiários esteja sendo usado sem o conhecimento deles
Mauro Vieira/MDSA
O Consumidor.gov.br conta com mais de 420 mil reclamações registradas
O Consumidor.gov.br conta com mais de 420 mil reclamações registradas
Divulgação/MJC
A data foi instituída por iniciativa de movimentos sociais, em 1982, e oficializada por lei em 2005
A data foi instituída por iniciativa de movimentos sociais, em 1982, e oficializada por lei em 2005
Julio Cavalheiro/Governo de Santa Catarina

Governo digital