Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2012 > 03 > CLT rege relações de trabalho, individuais ou coletivas

Cidadania e Justiça

CLT rege relações de trabalho, individuais ou coletivas

Consolidação das Leis do Trabalho

Objetivo é unificar leis trabalhistas praticadas no País; empregados registrados em carteira são chamados “celetistas”
por Portal Brasil publicado: 22/03/2012 16h43 última modificação: 28/07/2014 16h22
Marcello Casal Jr/ABr CLT garante descanso remunerado de até 30 dias corridos

CLT garante descanso remunerado de até 30 dias corridos

A Consolidação das Leis do Trabalho é a legislação que rege as relações de trabalho, individuais ou coletivas. Seu objetivo é unificar todas as leis trabalhistas praticadas no País. Todos os empregados registrados em carteira são chamados “celetistas”.

Além desses profissionais, existem também os que trabalham como pessoa jurídica, os profissionais autônomos e os servidores públicos estatutários.

Quando surgiu?

A CLT foi consequência da criação da Justiça do Trabalho, em 1939. Três anos depois, em janeiro, de 1942, o ministro do trabalho Alexandre Marcondes Filho e o presidente Getúlio Vargas começaram o trabalho de reunir e consolidar as leis da época. O projeto final foi assinado em 1º de maio de 1943.

Que direitos estabelece?

A legislação trabalhista brasileira prevê:

- Não haverá distinções relativas à espécie de emprego e à condição de trabalhador, nem entre o trabalho intelectual, técnico e manual;

- Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens;

- São computados, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho por motivo de acidente do trabalho;

- A todo trabalho de igual valor corresponderá salário igual, sem distinção de sexo;

- Não se distingue o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego.

Todos os trabalhadores brasileiros estão sujeitos à CLT?
Não. Empregados domésticos, trabalhadores rurais e funcionários públicos da União, dos Estados e dos municípios seguem regimentos trabalhistas distintos da Consolidação das Leis do Trabalho, a não ser quando houver menção expressa para que, ao contrário, sejam contratados via CLT.

Fontes:
Decreto Lei n.º 5.452/1943

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Visita à Rede Sarah mostra avanços na estimulação de crianças
O Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, e a embaixadora do Programa Criança Feliz, primeira-dama Marcela Temer, visitaram na quarta-feira (16) unidade Rede Sarah, em Brasília
Ministério da Justiça tem curso de educação financeira
Curso online e gratuito, busca orientar participantes sobre questões como orçamento doméstico e cálculo de despesas e receitas
Representantes do Cone Sul se reúnem para debater ações de criminalidade
Países do Cone Sul irão se reunir no Palácio do Itamaraty nesta semana
O Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, e a embaixadora do Programa Criança Feliz, primeira-dama Marcela Temer, visitaram na quarta-feira (16) unidade Rede Sarah, em Brasília
Visita à Rede Sarah mostra avanços na estimulação de crianças
Curso online e gratuito, busca orientar participantes sobre questões como orçamento doméstico e cálculo de despesas e receitas
Ministério da Justiça tem curso de educação financeira
Países do Cone Sul irão se reunir no Palácio do Itamaraty nesta semana
Representantes do Cone Sul se reúnem para debater ações de criminalidade

Últimas imagens

O Incra/CE possui agora 415 PAs, com 20.616 famílias beneficiárias
O Incra/CE possui agora 415 PAs, com 20.616 famílias beneficiárias
Arquivo/Incra/CE
Fiscalização começou após trabalhadores de obra no hospital procurarem a polícia
Fiscalização começou após trabalhadores de obra no hospital procurarem a polícia
Foto: Du Amorim/Governo de São Paulo
Mais informações podem ser obtidas junto à empresa, por meio do 0800 778 1234  ou pelo e-mail
Mais informações podem ser obtidas junto à empresa, por meio do 0800 778 1234 ou pelo e-mail
Divulgação/KTM
O Mulheres da Amazônia ocorre em Belém (PA). Devem participar cerca de 200 mulheres
O Mulheres da Amazônia ocorre em Belém (PA). Devem participar cerca de 200 mulheres
Divulgação/Governo de Rondônia
A secretária nacional de Assistência Social, Carminha Brant, é uma das representantes do País na cúpula
A secretária nacional de Assistência Social, Carminha Brant, é uma das representantes do País na cúpula
Divulgação/MDSA

Governo digital