Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2012 > 03 > Itamaraty e Ministério da Justiça modernizam cooperação internacional civil e penal

Cidadania e Justiça

Itamaraty e Ministério da Justiça modernizam cooperação internacional civil e penal

por Portal Brasil publicado: 23/03/2012 20h27 última modificação: 28/07/2014 16h22

Os ministérios da Justiça e das Relações Exteriores modernizaram as regras para a tramitação de pedidos de cooperação internacional nas matérias civis e penais, para tornar o procedimento mais célere. A portaria interministerial foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23). A cooperação jurídica internacional acontece quando um processo judicial ou investigação demanda dados ou procedimentos que dependem da colaboração de outro país.

Atualmente, o Brasil é signatário de 49 acordos de cooperação jurídica internacional, entre parcerias bilaterais e multilaterais, em matéria civil ou penal. A portaria atualiza e simplifica o trâmite dos pedidos de cooperação nos casos em que não há acordo específico do Brasil com o país com o qual se troca informações. A atualização desse procedimento era necessária já que a normativa que tratava do tema era de 1990.

Todos os pedidos de cooperação recebidos no Brasil passarão a ser analisados pelo Ministério da Justiça, especificamente pela Autoridade Central para a Cooperação Jurídica Internacional, que funciona no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ), inclusive aquelas solicitações que não são baseada em acordos ou tratados. Antes, só deveriam passar pelo departamento os pedidos que chegam do exterior baseados em acordos internacionais de que o Brasil é parte.

“A centralização do exame dos pedidos na Autoridade Central representa, além dos naturais ganhos de escala e da diminuição de custos, acréscimos na coerência das decisões administrativas, melhor definição da interlocução e estatísticas de melhor qualidade”, explica Ricardo Saadi, diretor do DRCI.

Com as mudanças, a cooperação jurídica internacional ficará mais ágil. Procedimentos burocráticos, como reconhecimento em cartório de documentos, deixam de ser necessários. Uma vez que o documento internacional tenha passado pela Autoridade Central, ele já terá validade no Brasil.

A portaria também estabelece, por exemplo, que, quando o pedido puder ser atendido pela via administrativa, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, não será necessária a atuação do Superior Tribunal de Justiça.

 

Fonte:
Ministério da Justiça

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

O título da terra facilita acesso de agricultores à política pública, diz Roseno
Para José Ricardo Roseno, Secretário de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, a questão fundiária é um grande gargalo para acesso à política pública aos agricultores familiares
Ministério do Trabalho lança programa Aprendiz na Medida
Lançado nesta segunda-feira (16), no Rio de Janeiro, o programa Aprendiz na Medida vai oferecer trabalho com carteira assinada e qualificação profissional a jovens que cumprem medida socioeducativa
Dados do CPF podem ser atualizados pela internet
Já está disponível o serviço que permite a atualização de dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no site da Receita Federal
Para José Ricardo Roseno, Secretário de Agricultura Familiar e Desenvolvimento Agrário, a questão fundiária é um grande gargalo para acesso à política pública aos agricultores familiares
O título da terra facilita acesso de agricultores à política pública, diz Roseno
Lançado nesta segunda-feira (16), no Rio de Janeiro, o programa Aprendiz na Medida vai oferecer trabalho com carteira assinada e qualificação profissional a jovens que cumprem medida socioeducativa
Ministério do Trabalho lança programa Aprendiz na Medida
Já está disponível o serviço que permite a atualização de dados cadastrais no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) no site da Receita Federal
Dados do CPF podem ser atualizados pela internet

Últimas imagens

Campanha abrange cerca de 9,7 mil notebooks, fabricados entre 12 de abril e 14 de novembro de 2014
Campanha abrange cerca de 9,7 mil notebooks, fabricados entre 12 de abril e 14 de novembro de 2014
Divulgação/Governo do Amazonas
A certificação reconhece que a população e a área que ocupam têm relação com os antigos quilombos
A certificação reconhece que a população e a área que ocupam têm relação com os antigos quilombos
Foto: Rômulo Serpa/MDA
Obras de literatura serão doadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Obras de literatura serão doadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação
Divulgação/STF
Para que o CCIR seja validado, o titular deve efetuar o pagamento da taxa de serviço cadastral no BB
Para que o CCIR seja validado, o titular deve efetuar o pagamento da taxa de serviço cadastral no BB
Paulo Ernani Peres Ferreira/Embrapa
Para denúncias ou pedidos de informação, a SPM disponibiliza a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
Para denúncias ou pedidos de informação, a SPM disponibiliza a Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180
Elza Fiuza/Agência Brasil

Governo digital