Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2012 > 03 > Itamaraty e Ministério da Justiça modernizam cooperação internacional civil e penal

Cidadania e Justiça

Itamaraty e Ministério da Justiça modernizam cooperação internacional civil e penal

por Portal Brasil publicado: 23/03/2012 20h27 última modificação: 28/07/2014 16h22

Os ministérios da Justiça e das Relações Exteriores modernizaram as regras para a tramitação de pedidos de cooperação internacional nas matérias civis e penais, para tornar o procedimento mais célere. A portaria interministerial foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (23). A cooperação jurídica internacional acontece quando um processo judicial ou investigação demanda dados ou procedimentos que dependem da colaboração de outro país.

Atualmente, o Brasil é signatário de 49 acordos de cooperação jurídica internacional, entre parcerias bilaterais e multilaterais, em matéria civil ou penal. A portaria atualiza e simplifica o trâmite dos pedidos de cooperação nos casos em que não há acordo específico do Brasil com o país com o qual se troca informações. A atualização desse procedimento era necessária já que a normativa que tratava do tema era de 1990.

Todos os pedidos de cooperação recebidos no Brasil passarão a ser analisados pelo Ministério da Justiça, especificamente pela Autoridade Central para a Cooperação Jurídica Internacional, que funciona no Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional da Secretaria Nacional de Justiça (DRCI/SNJ), inclusive aquelas solicitações que não são baseada em acordos ou tratados. Antes, só deveriam passar pelo departamento os pedidos que chegam do exterior baseados em acordos internacionais de que o Brasil é parte.

“A centralização do exame dos pedidos na Autoridade Central representa, além dos naturais ganhos de escala e da diminuição de custos, acréscimos na coerência das decisões administrativas, melhor definição da interlocução e estatísticas de melhor qualidade”, explica Ricardo Saadi, diretor do DRCI.

Com as mudanças, a cooperação jurídica internacional ficará mais ágil. Procedimentos burocráticos, como reconhecimento em cartório de documentos, deixam de ser necessários. Uma vez que o documento internacional tenha passado pela Autoridade Central, ele já terá validade no Brasil.

A portaria também estabelece, por exemplo, que, quando o pedido puder ser atendido pela via administrativa, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário, não será necessária a atuação do Superior Tribunal de Justiça.

 

Fonte:
Ministério da Justiça

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Comitê busca ampliar renda de beneficiários do Bolsa Família
Governo vai criar comitê para incluir beneficiários do Bolsa Família na cadeia produtiva, permitindo que as famílias possam se emancipar
Operação investiga fraudes em projetos beneficiados pela Lei Rouanet
Operação investiga fraudes em projetos culturais beneficiados pela Lei Rouanet. Quadrilha atuou por cerca de 20 anos
Famílias de Pernambuco e Bahia recebem contratos de concessão de uso da terra
A Superintendência Regional do Incra finalizou o 1° semestre de 2016 com entrega de 1.673 Contratos de Concessão de Uso de Terra
Governo vai criar comitê para incluir beneficiários do Bolsa Família na cadeia produtiva, permitindo que as famílias possam se emancipar
Comitê busca ampliar renda de beneficiários do Bolsa Família
Operação investiga fraudes em projetos culturais beneficiados pela Lei Rouanet. Quadrilha atuou por cerca de 20 anos
Operação investiga fraudes em projetos beneficiados pela Lei Rouanet
A Superintendência Regional do Incra finalizou o 1° semestre de 2016 com entrega de 1.673 Contratos de Concessão de Uso de Terra
Famílias de Pernambuco e Bahia recebem contratos de concessão de uso da terra

Governo digital