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Cidadania e Justiça

Segurados do INSS do Acre podem fazer opção por adiantamento de renda

por Portal Brasil publicado: 13/03/2012 17h26 última modificação: 28/07/2014 16h22

A partir do próximo dia 19, segurados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que recebem benefícios e que moram nos municípios de Rio Branco e Brasileia, no Acre, poderão solicitar o adiantamento de uma renda mensal. A data foi fixada por resolução do presidente do INSS, Mauro Luciano Hauschild, e decorre das enchetes que levaram ao reconhecimento, pelo Governo Federal, do estado de calamidade pública nos dois municípios.

Para fazer a opção pelo adiantamento de renda, o segurado deve preencher um formulário, disponível na rede bancária dessas localidades. A opção deve ser feita dentro de 60 dias. O Termo de Opção será recepcionado nas unidades bancárias até o dia 17 de maio.

Após a assinatura do documento, o segurado vai receber, de imediato, o crédito, exceto, se a solicitação for realizada em um correpondente bancário. Neste caso, o valor será liberado em até cinco dias úteis.

Terão direito à opção pelo adiantamento de renda todos os segurados que recebem benefícios da Previdência Social, inclusive os Benefícios de Prestação Continuada da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas). A exceção são benefícios pagos temporáriamente, como no caso do auxílio-doença, salário-maternidade e auxílio reclusão.

A quantia poderá ser devolvida ao instituto em até 36 vezes, sem juros. Os descontos terão início somente no pagamento referente ao mês de agosto.

Fonte:
Ministério da Previdência Social

 

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Assunto(s): Justiça, Direitos humanos

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