O Ministério do Planejamento autorizou na segunda-feira (20), por meio de dez portarias publicadas no Diário Oficial da União, o retorno ao serviço de 82 funcionários públicos anistiados pela Lei nº 8.878/94. Eles passam a integrar o quadro de pessoal de órgãos e entidades do Executivo, sob o regime celetista. O retorno ocorre depois de análise e deferimento dos respectivos processos pela Comissão Especial Interministerial (CEI).

Os nomes dos ex-empregados reintegrados estão citados nas portarias, que determinam que o próprio órgão notifique os anistiados. Eles terão o prazo de 30 dias para se apresentar ao serviço, cujos efeitos financeiros só ocorrerão a partir do retorno. A não apresentação do empregado no prazo estimado implicará  a renúncia ao direito de retornar ao serviço.

Os servidores anistiados são oriundos da extinta Fundação Nacional para Educação de Jovens e Adultos - Educar; da Empresa de Portos do Brasil S/A (Portobras); da Rede Ferroviária Federal S.A. (RFFSA); da extinta Companhia Brasileira de Projetos Industriais (Cobrapi; do Centro Técnico Aeroespacial (CTA); da Empresa Brasileira de Planejamento de Transportes (Geipot); do Ministério da Fazenda; do Ministério da Educação (MEC); da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN); e da Companhia Vale do Rio Doce S. A.

Fonte:
Ministério do Planejamento