Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2012 > 04 > Diploma

Cidadania e Justiça

Diploma

Diploma é o documento que atesta a conclusão de um curso de nível superior. O diploma registrado confere a seu titular todos os direitos e prerrogativas reservados ao exercício profissional da carreira de nível superior
por Portal Brasil publicado: 04/04/2012 11h42 última modificação: 28/07/2014 16h23

O que é?

É o documento que atesta a conclusão de um curso de nível superior. O diploma registrado confere a seu titular todos os direitos e prerrogativas reservados ao exercício profissional da carreira de nível superior.

Onde deve ser feito?

Ele deve ser emitido pela instituição de ensino superior em que o estudante está terminando seu curso ou já o concluiu.

Quem pode tirar?

Para ter acesso ao diploma, o aluno deverá estar quase formado – ou seja, estar matriculado nas disciplinas que faltam para a quitação do currículo do curso – ou ter concluído um curso devidamente reconhecido e regularizado pelo MEC. Para terem validade nacional, cursos de pós-graduação stricto sensu (curso de extensão acadêmica) realizados em instituições de ensino superior estrangeiras devem ser registrados por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Quanto custa?

O diploma não pode ser cobrado. A exigência do pagamento do diploma pelas faculdades fere diversas leis, como a Resolução 3/89 do Conselho Federal de Educação, a Lei da Mensalidade Escolar (Lei nº 9.870/99) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O diploma não pode ser cobrado nem mesmo dos inadimplentes. O artigo 6° da Lei da Mensalidade Escolar prevê que o estudante não pode ser castigado por ser devedor. A exigência do pagamento também atinge o Código de Defesa do Consumidor porque a cobrança não é esclarecida nos contratos elaborados pelas faculdades e universidades.

Fonte: 
Ministério da Educação 

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Bolsa Família | Claudia Guimaraes
A diarista Claudia Guimarães conta sua história e como o Bolsa Família ajudou a complementar a renda da família e os estudos dos oito filhos.
Confira video especial sobre Maioridade Penal
Kátia Souto comenta políticas da saúde LGBT
Diretora de Gestão Participativa do Ministério da Saúde, Kátia Souto aborda questões sobre enfrentamento ao preconceito nos âmbitos da saúde, educação e direitos humanos
A diarista Claudia Guimarães conta sua história e como o Bolsa Família ajudou a complementar a renda da família e os estudos dos oito filhos.
Bolsa Família | Claudia Guimaraes
Confira video especial sobre Maioridade Penal
Confira video especial sobre Maioridade Penal
Diretora de Gestão Participativa do Ministério da Saúde, Kátia Souto aborda questões sobre enfrentamento ao preconceito nos âmbitos da saúde, educação e direitos humanos
Kátia Souto comenta políticas da saúde LGBT

Últimas imagens

Artista apoia campanha contra a medida em discussão no Congresso Nacional
Artista apoia campanha contra a medida em discussão no Congresso Nacional
Reprodução Facebook Amanhecer Contra a Redução
Eduardo Cardozo afirmou que Brasil irá ampliar emissão de vistos para combater organizações criminosas de coiotes
Eduardo Cardozo afirmou que Brasil irá ampliar emissão de vistos para combater organizações criminosas de coiotes
Foto:Isaac Amorim/AG:MJ
Christine Lagarde elogiou o Bolsa Família em encontro com ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Christine Lagarde elogiou o Bolsa Família em encontro com ministra de Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Foto: Sergio Amaral/MDS
Ministro Patrus Ananias ouviu reivindicações de representantes dos agricultores
Ministro Patrus Ananias ouviu reivindicações de representantes dos agricultores
Foto: Paulo Henrique Carvalho/MDA

Governo digital