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Cidadania e Justiça

Diploma

Diploma é o documento que atesta a conclusão de um curso de nível superior. O diploma registrado confere a seu titular todos os direitos e prerrogativas reservados ao exercício profissional da carreira de nível superior
por Portal Brasil publicado: 04/04/2012 11h42 última modificação: 28/07/2014 16h23

O que é?

É o documento que atesta a conclusão de um curso de nível superior. O diploma registrado confere a seu titular todos os direitos e prerrogativas reservados ao exercício profissional da carreira de nível superior.

Onde deve ser feito?

Ele deve ser emitido pela instituição de ensino superior em que o estudante está terminando seu curso ou já o concluiu.

Quem pode tirar?

Para ter acesso ao diploma, o aluno deverá estar quase formado – ou seja, estar matriculado nas disciplinas que faltam para a quitação do currículo do curso – ou ter concluído um curso devidamente reconhecido e regularizado pelo MEC. Para terem validade nacional, cursos de pós-graduação stricto sensu (curso de extensão acadêmica) realizados em instituições de ensino superior estrangeiras devem ser registrados por universidades brasileiras que possuam cursos de pós-graduação reconhecidos e avaliados na mesma área de conhecimento e em nível equivalente ou superior.

Quanto custa?

O diploma não pode ser cobrado. A exigência do pagamento do diploma pelas faculdades fere diversas leis, como a Resolução 3/89 do Conselho Federal de Educação, a Lei da Mensalidade Escolar (Lei nº 9.870/99) e o Código de Defesa do Consumidor (CDC). O diploma não pode ser cobrado nem mesmo dos inadimplentes. O artigo 6° da Lei da Mensalidade Escolar prevê que o estudante não pode ser castigado por ser devedor. A exigência do pagamento também atinge o Código de Defesa do Consumidor porque a cobrança não é esclarecida nos contratos elaborados pelas faculdades e universidades.

Fonte: 
Ministério da Educação 

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