Com a proximidade da vigência da Lei de Acesso à Informação, a cúpula da Justiça brasileira está se mobilizando para criar um regulamento único a ser seguido em todo o País. Segundo o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Carlos Ayres Britto, a regulamentação é necessária para que a lei seja melhor aplicada.

Portal de dados abertos é disponibilizado após debate com sociedade civil.

Lei de Acesso à Informação é passo histórico para ampliar a transparência, diz presidenta.

“O Judiciário quer estar sempre à frente quando o assunto for transparência”, disse Britto, ao sair da reunião com presidentes de tribunais superiores na noite de terça-feira (8). Segundo o ministro, foi acertado um encontro, ainda sem data, sobre a Lei de Acesso à Informação para que o assunto seja discutido entre os tribunais superiores, o Conselho Nacional de Justiça e as associações de classe.

Lei de Acesso à Informação

Sancionada em novembro passado, a Lei 12.527 regulamenta o acesso a dados oficiais pela imprensa e pelos cidadãos, e entra em vigor no próximo dia 16 de maio.

Um de seus principais avanços é o fim do sigilo eterno de documentos oficiais. Pelas novas regras, o prazo máximo de sigilo foi limitado a 25 anos para documentos ultrassecretos, 15 anos para os secretos e cinco para os reservados. Os documentos ultrassecretos poderão ter prazo de sigilo renovado apenas uma vez.

Fonte:
Agência Brasil