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Cidadania e Justiça

Caixa exige certificação digital de empresas para recolhimento de FGTS

por Portal Brasil publicado: 11/06/2012 11h07 última modificação: 28/07/2014 16h21

Mecanismo permite consultar saldos do FGTS, informar desligamento de trabalhadores e acessar o PIS

 

A partir do próximo dia 30, todas as empresas com mais de dez funcionários terão de usar certificação digital do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI) para realizar operações com a Caixa Econômica Federal (CEF), via internet, relacionadas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e com o repasse de informações à Previdência Social.

A Caixa informa que a alteração decorre da necessidade de adaptação do programa de Conectividade Social (CS) às determinações da Medida Provisória 2.200/2001, que rege a validade jurídica de documentos eletrônicos. 

De acordo com dados do banco, mais de três milhões de empresas usam o Conectividade Social todos os meses para informações relacionadas ao FGTS e à Previdência Social. Em torno de 1,6 milhão dessas empresas já está registrado pelo padrão ICP-Brasil.

Atualmente, 35,5 milhões de trabalhadores recebem depósitos mensais em contas vinculadas ao FGTS, que conta com ativo de mais de R$ 300 bilhões. Essa movimentação exige a modernização do sistema e toda a segurança possível, nos termos da Circular nº 566 da CEF.

O novo mecanismo de segurança permite também consultar saldos do FGTS, informar desligamento de trabalhadores, retificar informações, emitir procuração eletrônica e acessar o sistema da Caixa PIS/Empresa, entre outras funções.

Leia mais:

Caixa abre postos na Europa para atender brasileiros que querem sacar FGTS

Pesquisa mostra que 98% das empresas brasileiras acessam a internet

 

Fonte:
Agência Brasil

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