Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2012 > 06 > Declaração de Nascido Vivo é emitida após o parto

Cidadania e Justiça

Declaração de Nascido Vivo é emitida após o parto

Identidade provisória

Documento tem validade em todo o Brasil, mas não substitui a certidão de nascimento
por Portal Brasil publicado: 14/06/2012 12h52 última modificação: 28/07/2014 16h21
Divulgação Profissional de saúde que acompanhou o parto ou a gestação deve emiti-la

Profissional de saúde que acompanhou o parto ou a gestação deve emiti-la

Desde junho de 2012, a Lei nº 12.662 transformou a Declaração de Nascido Vivo (DN) em documento de identidade provisória, aceita em todo o território nacional. Utilizada anteriormente apenas como forma de registro do nascimento de crianças vivas, a DN agora tem valor oficial.

A determinação reforça o direito de acesso aos serviços públicos que cada brasileiro tem ao nascer, até que a certidão de nascimento seja registrada em cartório.

Nascimentos ocorridos em todos os hospitais do Brasil, sejam eles públicos ou privados, devem ser registrados por meio da DN. Com base nos dados das declarações, o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc) consegue apontar para o Ministério da Saúde quais são as prioridades de intervenção relacionadas ao bem-estar da mãe e do bebê, além de fornecer indicadores de saúde sobre pré-natal, assistência ao parto, vitalidade ao nascer, mortalidade infantil e materna.

A Declaração de Nascido Vivo não substitui o registro civil de nascimento, que permanece obrigatório e gratuito, mas fortalece a coleta de informações dos recém-nascidos. Antes restritos ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os mapas de registros civis elaborados pelos cartórios agora poderão ser enviados a órgãos públicos interessados, como o Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

Essa mudança possibilitará a integração dos bancos de dados do Sinasc e do registro civil, diminuindo assim as taxas de sub-registro. Além disso, passa a ser obrigatório que o número de identificação da DN conste na certidão de nascimento.

Ainda segundo a Lei nº 12.662, a Declaração de Nascido Vivo deverá ser emitida pelo profissional de saúde responsável por acompanhar a gestação, do parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou no respectivo conselho profissional.

O documento deve conter os seguintes dados: nome;  dia, mês, ano, hora e cidade de nascimento; sexo; informação sobre gestação múltipla, quando for o caso;  nome, naturalidade, profissão, endereço de residência da mãe e a idade dela no momento do parto e o nome do pai.

Fontes:
Lei nº 12.662
Ministério da Saúde
Senado Federal

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Bolsa Família e o Cadastro Único são temas de teleconferência
Programa Bolsa Família atende atualmente 14 milhões de famílias em todo o Brasil
Sebrae e Mapa assinam termo de Cooperação Técnica
Objetivo é aumentar a renda das pequenas propriedades por meio de assistência técnica e extensão
Foram realizadas 120 campanhas de recall em 2014
Recall é um chamado realizado pelos fabricantes aos consumidores para trocar ou reparar produtos defeituosos
Programa Bolsa Família atende atualmente 14 milhões de famílias em todo o Brasil
Bolsa Família e o Cadastro Único são temas de teleconferência
Objetivo é aumentar a renda das pequenas propriedades por meio de assistência técnica e extensão
Sebrae e Mapa assinam termo de Cooperação Técnica
Recall é um chamado realizado pelos fabricantes aos consumidores para trocar ou reparar produtos defeituosos
Foram realizadas 120 campanhas de recall em 2014

Últimas imagens

Fique atento a sinais suspeitos. Prevenir é a melhor opção
Fique atento a sinais suspeitos. Prevenir é a melhor opção
Crime chega a movimentar cerca de 32 bilhões de dólares por ano
Crime chega a movimentar cerca de 32 bilhões de dólares por ano
Programa social já ajudou a tirar 36 milhões de  brasileiros da extrema pobreza
Programa social já ajudou a tirar 36 milhões de brasileiros da extrema pobreza
Empresa uniformizou códigos de serviços de emergência, utilidade pública e de apoio aos serviços de telefonia fixa
Empresa uniformizou códigos de serviços de emergência, utilidade pública e de apoio aos serviços de telefonia fixa

Governo digital