Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2012 > 06 > Declaração de Nascido Vivo é emitida após o parto

Cidadania e Justiça

Declaração de Nascido Vivo é emitida após o parto

Identidade provisória

Documento tem validade em todo o Brasil, mas não substitui a certidão de nascimento
por Portal Brasil publicado: 14/06/2012 12h52 última modificação: 28/07/2014 16h21
Divulgação Profissional de saúde que acompanhou o parto ou a gestação deve emiti-la

Profissional de saúde que acompanhou o parto ou a gestação deve emiti-la

Desde junho de 2012, a Lei nº 12.662 transformou a Declaração de Nascido Vivo (DN) em documento de identidade provisória, aceita em todo o território nacional. Utilizada anteriormente apenas como forma de registro do nascimento de crianças vivas, a DN agora tem valor oficial.

A determinação reforça o direito de acesso aos serviços públicos que cada brasileiro tem ao nascer, até que a certidão de nascimento seja registrada em cartório.

Nascimentos ocorridos em todos os hospitais do Brasil, sejam eles públicos ou privados, devem ser registrados por meio da DN. Com base nos dados das declarações, o Sistema de Informações sobre Nascidos Vivos (Sinasc) consegue apontar para o Ministério da Saúde quais são as prioridades de intervenção relacionadas ao bem-estar da mãe e do bebê, além de fornecer indicadores de saúde sobre pré-natal, assistência ao parto, vitalidade ao nascer, mortalidade infantil e materna.

A Declaração de Nascido Vivo não substitui o registro civil de nascimento, que permanece obrigatório e gratuito, mas fortalece a coleta de informações dos recém-nascidos. Antes restritos ao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os mapas de registros civis elaborados pelos cartórios agora poderão ser enviados a órgãos públicos interessados, como o Ministério da Saúde e Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde.

Essa mudança possibilitará a integração dos bancos de dados do Sinasc e do registro civil, diminuindo assim as taxas de sub-registro. Além disso, passa a ser obrigatório que o número de identificação da DN conste na certidão de nascimento.

Ainda segundo a Lei nº 12.662, a Declaração de Nascido Vivo deverá ser emitida pelo profissional de saúde responsável por acompanhar a gestação, do parto ou do recém-nascido, inscrito no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (CNES) ou no respectivo conselho profissional.

O documento deve conter os seguintes dados: nome;  dia, mês, ano, hora e cidade de nascimento; sexo; informação sobre gestação múltipla, quando for o caso;  nome, naturalidade, profissão, endereço de residência da mãe e a idade dela no momento do parto e o nome do pai.

Fontes:
Lei nº 12.662
Ministério da Saúde
Senado Federal

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Programa Criança Feliz
Brasil tem mais de 8,2 mil Centros de Referência de Assistência Social
Locais oferecem apoio a brasileiros em situação de risco, com serviços relacionados a concessões de benefícios sociais, auxílio psicológico e diversas atividades
Em 2017, 70 Centros de Arte e Esporte serão inagurados
Os CEUs contam com atividades educativas e culturais, além permitir acesso a programas sociais dos municípios e do governo federal
Programa Criança Feliz
Programa Criança Feliz
Locais oferecem apoio a brasileiros em situação de risco, com serviços relacionados a concessões de benefícios sociais, auxílio psicológico e diversas atividades
Brasil tem mais de 8,2 mil Centros de Referência de Assistência Social
Os CEUs contam com atividades educativas e culturais, além permitir acesso a programas sociais dos municípios e do governo federal
Em 2017, 70 Centros de Arte e Esporte serão inagurados

Últimas imagens

Antes, a única forma de resolver essa situação era procurar a justiça para iniciar o processo legal
Antes, a única forma de resolver essa situação era procurar a justiça para iniciar o processo legal
Foto: Meneguini/Governo do Mato Grosso
Tráfico de pessoas é uma violação dos direitos humanos e é um problema em escala global
Tráfico de pessoas é uma violação dos direitos humanos e é um problema em escala global
Arquivo/EBC
A ação orientará as famílias sobre a melhor maneira de estimular os filhos
A ação orientará as famílias sobre a melhor maneira de estimular os filhos
Divulgação/Governo de Mato Grosso do Sul
Peritos revisaram 126,2 mil benefícios de segurados que não passavam por avaliação médica há mais de dois anos
Peritos revisaram 126,2 mil benefícios de segurados que não passavam por avaliação médica há mais de dois anos
Arquivo/EBC
A maior parte das denúncias é referente aos crimes de abuso sexual (72%) e exploração sexual (20%)
A maior parte das denúncias é referente aos crimes de abuso sexual (72%) e exploração sexual (20%)
Foto: Marcos Santos/USP Imagens

Governo digital