Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2012 > 07 > Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos com avanço nos direitos

Cidadania e Justiça

Estatuto da Criança e do Adolescente completa 22 anos com avanço nos direitos

por Portal Brasil publicado: 13/07/2012 12h08 última modificação: 28/07/2014 16h20
Agência Brasil/Antônio Cruz Vinte e dois anos do ECA são comemorados durante Conferência em Brasília

Vinte e dois anos do ECA são comemorados durante Conferência em Brasília

Data é marcada por avanços na garantia de direitos e por aumento de denúncias contra maus tratos


O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 22 anos nesta sexta-feira (13). O Brasil foi um dos primeiros países a organizar uma legislação que seguisse os princípios da Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, criando em 13 de julho de 1990 o Estatuto.

Entre os principais objetivos da lei está o detalhamento sobre direitos e deveres das crianças e dos adolescentes, pais, gestores públicos, profissionais da saúde e conselhos tutelares. Além de estabelecer punições para maus tratos, o ECA contém políticas de atendimento e assistência e, inclui, também, medidas de proteção e socioeducativas.
Muitos avanços foram ocasionados pelo Estatuto e entre eles está o aumento no número de denúncias de maus tratos e punições aos agressores.

O envolvimento da sociedade, segundo o Ministério Público, foi fundamental para que os direitos fossem e sejam assegurados. Nessa quinta-feira (12), um outro avanço foi anunciado durante a 9º Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,  que acontece em Brasília desde a segunda-feira (11): a parceria entre a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República  e o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público (CNPG). 

O acordo garantirá que as denúncias de violações dos direitos de crianças e adolescentes, por meio do Disque 100, sejam interligadas em tempo real com o Ministério Público dos estados e da União. “O Ministério Público vai apoiar o governo federal nas investigações e em todas as medidas necessárias para proteger a criança e responsabilizar o agressor. Queremos que o Disque 100 tenha efeitos concretos”, disse a ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

O presidente do CNPG, Cláudio Soares Lopes, considera que a parceria vai agilizar o processo das denúncias. “Nesses casos a rapidez da informação é fundamental para proteção das crianças e dos adolescentes, especialmente nos casos de crimes sexuais”.

De acordo com dados do Disque Direitos Humanos, o Disque 100, apenas nos primeiros quatro meses do ano, o módulo Criança e Adolescente teve 34.142 denúncias. Oito em cada dez vítimas são meninas. De janeiro a março deste ano, foram registradas 4.205 denúncias de violência sexual - dessas, 2.165 referem-se a crianças e adolescentes.

O que diz o ECA?

Segundo o ECA, é considerado criança o cidadão que tem até 12 anos incompletos. Aqueles com idade entre 12 e 18 anos são adolescentes. O ECA define que crianças e adolescentes têm direito à vida, saúde, alimentação, educação, esporte, cultura e liberdade. Esses cidadãos têm direito, ainda, ao atendimento prioritário em postos de saúde e hospitais e devem receber socorro em primeiro lugar no caso de acidente de trânsito, incêndio, enchente ou qualquer situação de emergência.

Nenhuma criança ou adolescente pode sofrer maus tratos: descuido, preconceito, exploração ou violência. Os casos de suspeita ou confirmação de maus tratos devem sempre ser comunicados a um Conselho Tutelar, órgão ligado à prefeitura e formado por pessoas da comunidade. Os direitos da criança começam antes mesmo do nascimento. As gestantes devem ter bom atendimento médico na rede pública de saúde e, depois de dar à luz, têm direito a condições de trabalho adequadas para a amamentação, como horário especial e local silencioso.

A educação pela família é outro direito da criança e do adolescente. Os pais têm o dever de sustentar, guardar e educar os filhos menores, que não devem ser afastados da família só porque os pais não têm dinheiro. Se esse é o caso, a família deve ser incluída em um programa oficial de auxílio. 

Acompanhe notícias da Conferência no Facebook e no Twitter

Leia mais:

Direitos Humanos são tema de encontro nacional

Governo prepara campanha nacional para estimular a adoção de crianças e adolescentes

Novo código penal pode tipificar como crime a prática de bullying

Campanha marca Dia Nacional de Combate à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes

Fonte:
Agência Brasil


Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Foram realizadas 120 campanhas de recall em 2014
Recall é um chamado realizado pelos fabricantes aos consumidores para trocar ou reparar produtos defeituosos
Governo amplia compra de alimentos por meio do PAA
Previsão para este ano é a compra de 1,3 milhão de cestas de alimentos para atender 312 mil famílias
Definido atendimento a vítimas de violência sexual
Nesta quarta (25), foi assinada portaria interministerial que define as diretrizes do tratamento integrado às vítimas
Recall é um chamado realizado pelos fabricantes aos consumidores para trocar ou reparar produtos defeituosos
Foram realizadas 120 campanhas de recall em 2014
Previsão para este ano é a compra de 1,3 milhão de cestas de alimentos para atender 312 mil famílias
Governo amplia compra de alimentos por meio do PAA
Nesta quarta (25), foi assinada portaria interministerial que define as diretrizes do tratamento integrado às vítimas
Definido atendimento a vítimas de violência sexual

Últimas imagens

Fique atento a sinais suspeitos. Prevenir é a melhor opção
Fique atento a sinais suspeitos. Prevenir é a melhor opção
Crime chega a movimentar cerca de 32 bilhões de dólares por ano
Crime chega a movimentar cerca de 32 bilhões de dólares por ano
Programa social já ajudou a tirar 36 milhões de  brasileiros da extrema pobreza
Programa social já ajudou a tirar 36 milhões de brasileiros da extrema pobreza
Empresa uniformizou códigos de serviços de emergência, utilidade pública e de apoio aos serviços de telefonia fixa
Empresa uniformizou códigos de serviços de emergência, utilidade pública e de apoio aos serviços de telefonia fixa
Portaria interministerial garantirá mais proteção à vítima de violência doméstica
Portaria interministerial garantirá mais proteção à vítima de violência doméstica

Governo digital