Um dos grupos, criado em 2009, apura denúncias de violações aos direitos dos povos indígenas guarani kaiowá e ñandeva 

O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH) restabeleceu a comissão especial responsável por apurar denúncias de violações aos direitos do povos indígenas guarani kaiowá e ñandeva, que vivem em Mato Grosso do Sul. A decisão do órgão, vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, foi publicada na segunda-feira (27), no Diário Oficial da União, que traz outras resoluções para recomposição de outros três grupos e a criação de uma quinta comissão para tratar do direito à habitação.

Criada em 2009, a Comissão Especial Guarani Kaiowá é formada por representantes do governo e da sociedade civil, como o Conselho Indigenista Missionário (Cimi). Integrantes do conselho alegam que o grupo nunca funcionou de forma eficaz e não contribuiu para dar maior segurança aos indígenas de Mato Grosso do Sul, conforme comprovam os assassinatos de lideranças indígenas que continuam acontecendo no estado.

O restabelecimento da comissão já vinha sendo defendido pela própria ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, desde dezembro de 2011, quando ocorreu a 209ª reunião ordinária do CDDPH. A decisão ocorre quase três semanas após um novo conflito entre índios guarani kaiowá e fazendeiros, que, segundo o Cimi, terminou com vários índios feridos e um desaparecido.

De acordo com a Resolução nº 23, a comissão funcionará por 120 dias, prazo que poderá ser prorrogado por mais 120 dias. O grupo continuará sendo presidido pelo corregedor-geral do Ministério Público Federal (MPF), subprocurador-geral da República Eugênio José Guilherme de Aragão, mestre em direito internacional de direitos humanos.

Também vão integrar a comissão o professor de direito internacional humanitário e consultor legislativo do Senado Federal, Tarciso Dal Maso Jardim; o ouvidor nacional de Direitos Humanos, Bruno Renato Nascimento Teixeira; o coordenador-geral do Programa de Proteção aos Defensores dos Direitos Humanos, Igo Martini; e representantes do Ministério das Relações Exteriores, da Fundação Nacional do Índio (Funai), do Conselho Indigenista Missionário (Cimi) e da Secretaria Nacional de Articulação Social da Secretaria-Geral da Presidência da República.

O CDDPH também decidiu recompor três comissões especiais: a comissão para coordenar e monitorar a implementação do Pacto para Melhoria do Sistema Prisional de Rondônia, criada em 2004; a comissão para apurar casos de violência no campo na região conhecida como Terra do Meio, no Pará, formada em 2011, e o grupo de trabalho para acompanhar e monitorar a implementação de projetos direcionados às comunidades indígenas da região do Cinta Larga (oeste da Amazônia Legal), instituído em 2010.

Também será constituído um grupo de trabalho para tratar do direito à moradia adequada. Será formado por representantes do governo e de movimentos sociais como a Confederação Nacional das Associações de Moradores (Conam); Movimento Nacional de Luta pela Moradia (MNLM); União Nacional por Moradia Popular; Central de Movimentos Populares (CMP); Movimento Nacional da População de Rua; Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos (FENDH) e do Fórum Nacional de Reforma Urbana.

O grupo deverá, além de promover um debate nacional sobre o direito humano à moradia adequada, receber e monitorar denúncias de violações aos direitos humanos; elaborar e propor diretrizes para efetiva garantia do direito à moradia adequada e levantar dados e informações relativas ao tema.

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Fonte:
Agência Brasil