Depois de passar por alterações no Senado e voltar para a Câmara, o Projeto de Lei do Executivo nº 2786/2011, que prevê o uso de ferramenta eletrônica para acompanhamento da execução das penas, da prisão cautelar e da medida de segurança foi aprovado na quarta-feira (22).

O projeto segue agora à sanção presidencial. Depois de sancionada, a lei criará um sistema de alimentação de dados, desde o momento da prisão, permitindo o rápido fluxo de informações entre o Poder Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Polícias.

Lançado no ano passado pelo governo federal, o Projeto de Lei integra o Plano Nacional de Apoio ao Sistema Prisional. De acordo com a proposta, os dados e informações da execução da pena, da prisão cautelar e das medidas de segurança deverão ser mantidos e atualizados em sistema informatizado de acompanhamento.

Segundo o texto, todos os dados referentes ao cumprimento da pena poderão ser acompanhados pelo juiz, pelo representante do Ministério Público e pelo defensor. Estarão disponíveis também à pessoa presa ou sob custódia e aos representantes dos conselhos penitenciários estaduais e dos conselhos da comunidade. O objetivo é evitar a perda de direitos dos presos, como a progressão de regime ou a liberdade por cumprimento da pena.

O secretário de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Marivaldo Pereira, afirma que “o projeto de lei será importante para permitir a adoção de ferramentas que agilizem e desburocratizem o processo judicial durante a execução da pena. Com isso, será possível evitar situações em que o condenado fique preso por tempo superior àquele   determinado pelo juiz.” Segundo Pereira, isso terá impacto para a garantia de direitos e para a ampliação do acesso à justiça.

O projeto nasceu de debate promovido no Ministério da Justiça e envolve o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária e a Secretária de Assuntos Legislativos.

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Fonte:
Ministério da Justiça