O ministro da Previdência Social, Garibaldi Alves Filho, a ministra da Secretaria de Políticas para as Mulheres, Eleonora Menicucci, e o presidente do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), Mauro Luciano Hauschild, assinaram na última terça-feira (31) um acordo de cooperação técnica para a realização de ações conjuntas com foco no enfrentamento à violência doméstica e familiar contra a mulher. 

Na solenidade de formalização da parceria, o INSS e o Instituto Maria da Penha também firmaram convênio com o objetivo de combater casos de violência doméstica. A parceria tem como objetivo o desenvolvimento de ações e políticas de proteção à mulher por meio de medidas preventivas e repressivas que vão desde ações sócio-educativas até o ajuizamento de ações regressivas.

Inicialmente, o INSS, por meio da Procuradoria Federal Especializada (PFE/INSS), analisa cerca de oito mil processos recebidos da Delegacia Especializada em Atendimento à Mulher no Distrito Federal. No dia 7 de agosto, data do aniversário da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha) será ajuizada a primeira ação regressiva decorrente de violência doméstica e familiar contra a mulher.

A ideia é que o ajuizamento dessas ações tenha caráter preventivo, a fim de evitar futuras agressões no ambiente doméstico e familiar, além de ser um instrumento para ressarcir a Previdência Social pelas despesas decorrentes das concessões de benefícios, resultado de violência dessa espécie.

O objetivo do Instituto Maria da Penha 

Criar mecanismos para enfrentar a violência doméstica e familiar contra a mulher e resgatar o valor da família na sociedade. “Além disso, nossa missão é divulgar o texto da lei de forma que cada brasileiro possa, no exercício de seus direitos, zelar para a sua plena aplicação”, defende a ativista, Maria da Penha.

Em 1983, por duas vezes, o marido de Penha tentou assassiná-la. Na primeira vez, por arma de fogo, atirou simulando um assalto e, na segunda, por eletrocussão e afogamento. As tentativas de homicídio resultaram em lesões irreversíveis à sua saúde, como paraplegia e outras sequelas. Atualmente, ela recebe aposentadoria por invalidez do INSS.

Confira página especial sobre o enfrentamento a violência contra a mulher

Ações regressivas

As ações regressivas começaram a ser adotadas pelo INSS em 1991 como instrumento utilizado para combater as consequências econômico-sociais dos atos ilícitos provocados por terceiros. As primeiras ações regressivas adotadas pelo Instituto foram decorrentes de acidente de trabalho.  Até o final de 2011, o INSS moveu 1.833 ações regressivas acidentárias contra empresas que descumpriram a legislação trabalhista. 

No ano passado, o INSS iniciou o ajuizamento de ações regressivas em casos de acidentes de trânsito. Em novembro de 2011, foi ajuizada a primeira ação regressiva em casos de acidentes considerados graves ou gravíssimos. A intenção, nesse caso, é combater atos violentos ocorridos no trânsito. Segundo dados da Organização Mundial de Saúde (OMS), cerca de 40 mil brasileiros morrem por ano em decorrência de acidentes nas estradas e rodovias do país.

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Fonte:
Ministério da Previdência