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Cidadania e Justiça

Entram em vigor as novas regras para o comércio eletrônico no Brasil

por Portal Brasil publicado: 14/05/2013 12:33 última modificação: 14/05/2013 12:55
Divulgação/Sebrae É válido em qualquer situação de transação comercial o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor

É válido em qualquer situação de transação comercial o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor

O não cumprimento desse decreto pelo e-commerce pode gerar as mesmas penalidades que são aplicadas pelo Código de Defesa do consumidor aos estabelecimentos comerciais físicos

 

Entrou em vigor nesta terça-feira (14) o decreto que trata sobre as novas regras de contratação no comércio eletrônico. A nova regulamentação estende os direitos do consumidor ao comércio eletrônico e elimina as dúvidas sobre como agir nas transações comerciais online. 

A lei também complementa o Código de Defesa do Consumidor (CDC), que não trazia essa proteção de maneira específica. O não cumprimento desse decreto pelo e-commerce pode gerar as mesmas penalidades, que são aplicadas pelo Código de Defesa do consumidor, aos estabelecimentos comerciais físicos.

Sancionado pela presidenta Dilma Rousseff no dia 15 de março, o decreto determina que os sites são obrigados a divulgar nome e número do CNPJ da empresa, bem como seu endereço físico e eletrônico. Informações como características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores, além da discriminação no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros, também deverão ser informadas ao consumidor.

O importante, em todas as situações, é permitir que o consumidor conheça as condições do negócio do produto ou serviço, como as condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto. Vale ressaltar que e-mail é documento e tem validade legal.

No que diz respeito dos sites de compras coletivas, deverá ser informada de forma explícita e simplificada, a quantidade mínima de consumidores para a efetivação do contrato, o prazo para utilização da oferta pelo consumidor e identificação do fornecedor responsável pelo site e do fornecedor do produto ou serviço ofertado, com as informações de endereço, contato e registro desse fornecedor.

O fornecedor tem o dever de informar de forma clara, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor. Esse direito é assistido no artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor, que assegura em qualquer situação de transação comercial, a obrigação da empresa informar os meios para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor.

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) está organizando uma oficina técnica com os órgãos do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) para discussões de ações coordenadas para implementação e monitoramento do decreto.

 

Defesa do Consumidor

No Brasil, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), vinculada ao Ministério da Justiça, foi criada pelo Decreto Federal nº 7.738, de 28 de maio de 2012. O órgão coordena o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), formado por Procons, Defensorias Públicas, Ministérios Públicos, entidades civis de defesa do consumidor e delegacias do consumidor.

O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), autarquia também ligada ao Ministério da Justiça, também atua na defesa do consumidor, nas questões que causadas por abuso de poder econômico, como fusões empresarias que impedem a concorrência.

O Conselho começou a funcionar com novas competências em 29 de maio de 2011, absorvendo parte das competências da Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça e da Secretaria de Acompanhamento Econômico do Ministério da Fazenda. A reestruturação tornou o Cade mais autônomo e ampliou o campo de atuação do órgão.

Consulte aqui os telefones e endereços dos órgãos de Defesa do Consumidor do País.

 

Fontes:
Ministério da Justiça
Presidência da República

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