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Cidadania e Justiça

Prorrogado prazo para adesão a financiamento de residências inclusivas

Municípios terão até sexta-feira (21) para aderirem a financiamento de Residências Inclusivas. Até 2014, o governo federal irá investir R$ 12,8 milhões na expansão dessas unidades, que também funcionam como um lar para essas pessoas
por Portal Brasil publicado: 17/06/2013 19h04 última modificação: 30/07/2014 00h51
Divulgação/Gov. MS A construção das unidades do Residências Inclusivas faz parte do Plano Viver Sem Limite do MDS

A construção das unidades do Residências Inclusivas faz parte do Plano Viver Sem Limite do MDS

Foi prorrogado para a próxima sexta-feira (21), o prazo para os municípios aderirem ao financiamento de Residências Inclusivas. As unidades, que fazem parte do Plano Viver sem Limite, oferecem serviço de acolhimento institucional para Jovens e Adultos com Deficiência, em situação de dependência e que necessitem de cuidados para fazer atividades básicas. 

Atualmente, o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) já repassa recursos para 40 Residências Inclusivas e espera financiar, ainda neste ano, mais 160 unidades. Até 2014, o governo federal irá investir R$ 12,8 milhões na expansão dessas unidades, que também funcionam como um lar para essas pessoas. 

A adesão dos estados, municípios e o Distrito Federal são feitas por meio eletrônico pelos gestores e pode ser solicitada por meio do preenchimento do Termo de Aceite.  Os estados também precisam analisar as propostas dos municípios, indicando o número de Residências Inclusivas a serem apoiadas. O MDS também divulgou a lista dos municípios que podem participar. 

As Residências Inclusivas oferecem serviço de acolhimento por meio do Sistema Único de Assistência Social (Suas), previsto no Plano Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência: Plano Viver Sem Limites. Cada município deverá receber R$ 10 mil por unidade de Residência Inclusiva implantada, que acolherá até 10 jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência.

Outras adesões

Também está aberto o prazo para adesão do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) e para a promoção de ações do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti)

O prazo para o reordenamento do SCFV termina no dia 24 de junho e o Termo de Aceite  já está disponível. Ele é voltado aos municípios que, em 2012, receberam recursos para o Projovem Adolescente, Serviço de Proteção Social Básica para crianças até 6 anos e idosos ou do Serviço Socioeducativo do Peti.

Já o prazo para adesão do Peti termina no dia 12 de julho de 2013. De acordo com proposta da Comissão Intergestora Tripartirte (CIT) e resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), receberão recursos para promover ações estratégicas do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil, ainda em 2013, municípios que tenham mais de mil casos identificados pelo Censo de 2010, ou que tiveram aumento de 200 casos entre o Censo de 2000 e o de 2010, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). 

Os estados, a partir da quantidade de municípios considerados com alta incidência de trabalho infantil, também terão financiamento para desenvolver ações estratégicas do Peti e devem preencher termo de aceite específico. O Termo de Adesão  já foi publicado.  

Residências Inclusivas

As Residências Inclusivas tem o objetivo de propiciar a construção progressiva da autonomia no desenvolvimento das atividades da vida diária, a participação social e comunitária e o fortalecimento dos vínculos familiares com vistas à reintegração e/ou convivência. Devem dispor de equipe especializada e metodologia adequada para prestar atendimento personalizado e qualificado, proporcionando cuidado e atenção às necessidades individuais e coletivas.

O público-alvo do serviço são jovens e adultos com deficiência, em situação de dependência, prioritariamente aqueles atendidos pelo Benefício de Prestação Continuada - BPC, que não disponham de condições de autossustentabilidade ou de retaguarda familiar e/ou que estejam em processo de desinstitucionalização de instituições de longa permanência. Crianças e adolescentes (de 0 a 18 anos incompletos) deverão ser atendidas nos serviços de acolhimento destinadas a crianças e adolescentes.

O prazo para a implantação das Residências Inclusivas é de um ano, contado a partir do início do financiamento. Podem participar o Distrito Federal e os municípios com população acima de 50 mil que tenham Centros de Referência de Assistência Social (Cras) e Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) em funcionamento e disponham de serviços de atenção básica da saúde (Programa Saúde da Família). Os estados também poderão instalar Residências Inclusivas com atuação regionalizada.

Viver Sem Limite

O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – Plano Viver sem Limite visa implementar novas iniciativas e intensificar ações que, atualmente, já são desenvolvidas em benefício da pessoa com deficiência. O intuito é melhorar o acesso destes cidadãos aos direitos básicos, como educação, transporte, mercado de trabalho, qualificação profissional, moradia e saúde. As ações do projeto estão articuladas em quatro eixos temáticos, que são Educação, Saúde, Inclusão Social e Acessibilidade. 

 

Fontes:
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS)
Secretaria de Direitos Humanos
Com informações do Portal Planalto

 

 

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