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Cidadania e Justiça

Novo município de Santa Catarina adere ao Bolsa Família

Outros quatro novos municípios, criados no início do ano, ainda podem aderir ao programa
por Portal Brasil publicado: 17/07/2013 16h42 última modificação: 30/07/2014 00h51
Divulgação/Portal Brasil Pescaria Brava, em Santa Catarina, é o primeiro a aderir ao PBF

Pescaria Brava, em Santa Catarina, é o primeiro a aderir ao PBF

O município Pescaria Brava, em Santa Catarina, é um dos cinco novos que foram criados no Brasil desde o início do ano. Ele é o primeiro a aderir o Programa Bolsa Família (PBF), que transfere diretamente a renda que beneficia famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza em todo o País. 

O gestor municipal que tiver interesse em realizar a adesão do programa deve preencher os documentos descritos na Portaria nº 246, assinar e enviar à Secretaria Nacional de Renda de Cidadania do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS). Os outros novos municípios são Balneário Rincão, também em Santa Catarina, Mojuí dos Campos (PA), Pinto Bandeira (RS) e Paraíso das Águas (MS). 

Para aderir ao Bolsa Família, o município deve possuir o código do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Além disso, é necessário designar um comitê ou conselho local de controle social (geralmente, Conselho Municipal de Assistência Social) e indicar formalmente o gestor municipal do Bolsa. A partir da assinatura e publicação do Termo de Adesão, o município passa a ter acesso ao Sistema de Gestão do Programa Bolsa Família (SIGPBF).

As famílias não dependem da adesão do município para receber o benefício, porém, o gestor precisa assinar o termo para ter acesso aos recursos do Índice de Gestão Descentralizada (IGD) – indicador que mostra a qualidade da gestão.

Portaria 

Todos os instrumentos necessários à formalização da adesão dos municípios ao Bolsa Família estão disponíveis na Portaria nº 246, publicada em 20 de maio de 2005. Essas normas são direcionadas aos gestores e têm como objetivo cadastrar, controlar e administrar as informações referentes à gestão municipal, estadual e às Instâncias de Controle Social.

Bolsa Família

O Bolsa Família integra o Plano Brasil Sem Miséria (BSM), que tem como foco de atuação os 16 milhões de brasileiros com renda familiar per capita inferior a R$ 70 mensais, e está baseado na garantia de renda, inclusão produtiva e no acesso aos serviços públicos.

O programa possui três eixos principais focados na transferência de renda, condicionalidades e ações e programas complementares. A transferência de renda promove o alívio imediato da pobreza. As condicionalidades reforçam o acesso a direitos sociais básicos nas áreas de educação, saúde e assistência social. Já as ações e programas complementares objetivam o desenvolvimento das famílias, de modo que os beneficiários consigam superar a situação de vulnerabilidade.

Municípios brasileiros

Com os novos dados do IBGE, o Brasil passa a ter 5.570 municípios. A Constituição Federal e as estaduais dão autonomia a eles, regidos por uma Lei Orgânica aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal. O chefe municipal é o prefeito, escolhido entre maiores de 21 anos para exercer mandato de quatro anos. As eleições são diretas e simultâneas. 

O prefeito tem atribuições políticas e administrativas que se consolidam em atos de governo e se expressam no planejamento de atividades, obras e serviços municipais. Cabem ao prefeito, ainda, a apresentação, sanção, promulgação e o veto de proposições e projetos de lei. 

 

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate a Fome

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Assunto(s): Justiça, Direitos humanos

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