A ministra da Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), Luiza Bairros, participou na tarde desta terça-feira (22) no Congresso Nacional, do ato suprapartidário realizado pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos Humanos, em favor da aprovação do PL 4.471, que propõe o fim dos autos de resistência e seria votado ontem na Câmara dos Deputados. A votação segue sem data definida, de acordo com o presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN).

De autoria do deputado federal Paulo Teixeira (PT-SP) e outros, o texto do PL defende que a partir da classificação de um caso como “auto de resistência” ou “resistência seguida de morte”, diversos pressupostos fundamentais de uma investigação eficaz deixam de ser adotados.

Ainda segundo o documento, “a deficiência das investigações desses casos não só representa uma clara violação dos direitos humanos, como também uma violação de tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário”.

De acordo com a ministra, a sua presença na Câmara renova o compromisso que a SEPPIR tem tido no sentido da tramitação célere do PL que considera, fundamentalmente, em defesa da vida.

“Na medida em que consigamos normatizar essas situações em que a ação policial resulta em morte, estaremos ao mesmo tempo dando um passo definitivo na direção de acabar com a impunidade das mortes, que principalmente acontecem entre jovens negros, de 15 a 29 anos”, afirmou a chefe da SEPPIR.

O auto de resistência é uma ferramenta jurídica que permite ao policial utilizar de força proporcional contra um suspeito em caso de resistência à prisão ou ameaça à vida do agente público. Na prática, tem se tornado um lugar comum para milhares de mortes por ano, que, quando assim classificadas, não passam por qualquer investigação quanto às circunstâncias em que ocorreram. Números oficiais indicam que a média, em 2010, era de 2,4 mortes diárias, porém pesquisas recentes apontam que esta média tem aumentado, chegando a 3 casos diários.

Juventude Viva

A SEPPIR coordena, em parceria com a Secretaria Nacional de Juventude, da Secretaria Geral da Presidência da República, o Plano de Prevenção à Violência contra a Juventude Negra - Juventude Viva. “Para nós, no Governo Federal, todos os ministérios envolvidos no Juventude Viva, a aprovação desse PL tem uma importância fundamental em um dos eixos importantíssimos do plano, que é a questão do aperfeiçoamento institucional”, disse Luiza Bairros.

A ministra acredita que um país efetivamente democrático requer e exige um compromisso pelo fim dos autos de resistência porque a prática tem significado um direito espúrio do estado brasileiro, pela via da instituição policial de definir quem deve morrer.

“O racismo é um grande componente nessa decisão e nós precisamos dar um basta nisso. Espero que a partir desta aprovação possamos inaugurar no Brasil um outro tipo de possibilidade, de perspectiva, de cidadania para a população negra, especialmente no seu segmento jovem”, concluiu Bairros.

Fonte:

Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República