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Cidadania e Justiça

Projeto que cria o Conselho Nacional de Direitos Humanos deve ser votado hoje

Plenária

Votação foi um dos compromissos assumidos pelo presidente da Câmara dos Deputados
por Portal Brasil publicado: 15/10/2013 15h00 última modificação: 30/07/2014 01h04

O Plenário da Câmara dos Deputados deverá apreciar nesta terça-feira (15) o Projeto de Lei nº 4715/94, que cria o Conselho Nacional de Direitos Humanos. A votação da matéria foi um dos compromissos assumidos pelo presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, que recebeu a Ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), no dia 18 do mês passado.

Na ocasião, a pauta de votações da Casa estava trancada com três projetos de lei do Executivo.

O atual conselho de direitos humanos, CDDPH – L, foi instituído em 1964, pelo presidente João Goulart, enquanto o projeto de lei do Conselho Nacional de Direitos Humanos foi encaminhado ao Congresso nacional em 1994 pelo presidente Itamar Franco.

Fonte: Secretaria de Direitos Humanos

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