O Incra participou, na quarta-feira (20), de audiência pública convocada pelo Ministério Público Federal, por meio da 6ª Câmara de Coordenação e Revisão (populações indígenas e comunidades tradicionais), coordenada pela subprocuradora-geral da República, Deborah Duprat, que discutiu a regularização dos territórios pertencentes às comunidades quilombolas. Na audiência, realizada na sede da Procuradoria Federal da República, em Brasília, o Incra foi representado pelo seu presidente, Carlos Guedes, que falou sobre as ações executadas pela autarquia e sobre a criação da mesa nacional e de mesas estaduais de acompanhamento da política de regularização quilombola.

Guedes destacou que foram emitidos 139 títulos que regularizaram 995.009,0875 hectares em benefício de 124 territórios, 207 comunidades e 12.906 famílias descendentes de quilombos. Mais 13 títulos parciais, que beneficiarão comunidades quilombolas em Sergipe, estão prontos para assinatura.

Segundo o presidente do Incra, o orçamento da autarquia para 2013 dispõe de aproximadamente R$ 30 milhões para a regularização de territórios quilombolas. Cerca de 82,5% do orçamento já foi empenhado para a realização de ações relativas ao processo de reconhecimento das áreas e para a indenização de antigos proprietários privados e posseiros.

Processos em andamento

Em todo o Brasil, o Incra possui 1.281 processos de regularização de territórios quilombolas em andamento. Até o momento, foram publicados 160 editais de Relatórios Técnicos de Identificação e Delimitação (RTIDs), totalizando 1.651.425,5375 hectares em benefício de 21.758 famílias. Quinze deles foram publicados em 2012 e 2013 e outros cinco devem ser publicados até o final do ano. Outros 215 RTIDs estão em elaboração no Incra. O RTID é um documento essencial para a regularização das terras e é composto por relatório antropológico, relatório agroambiental, cadastro das famílias, levantamento fundiário da região, planta e memorial descritivo do território.

Foram publicadas 78 portarias de reconhecimento de áreas pertencentes a comunidades descendentes de quilombos, totalizando 308.053,7153 hectares reconhecidos em benefício de 6.863 famílias. Destas, 11 portarias foram publicadas em 2012 e 2013 e há previsão de publicação de mais quatro portarias até o final do ano.

53 decretos já foram assinados pela Presidência da República declarando de interesse social propriedades privadas que serão desapropriadas para a regularização de territórios quilombolas. Os imóveis somam 515.456,0822 hectares em benefício de 6.080 famílias. Dos 53 decretos, 11 foram publicados em 2012 e 2013. Outros dez decretos encontram-se na Casa Civil prontos para a assinatura da presidenta Dilma Rousseff.

Entraves jurídicos

O Incra já ajuizou ações envolvendo 192 imóveis localizados em áreas de comunidades quilombolas. Em 116 delas o Incra foi imitido na posse, mas em apenas 29 há sentença homologatória transitada em julgado. Portanto, dentre os 55.435,1101 hectares que o Incra tem imissão na posse, a maior parte, 53.455,8483 hectares – o equivalente a 96% – aguardam a sentença definitiva da Justiça.

Os 29 imóveis que têm sentença definitiva e totalizam 1.979,2618 hectares vêm sendo repassados às comunidades por meio da titulação parcial definitiva. Três títulos parciais já foram emitidos em Sergipe, 12 estão previstos para o mesmo estado e há previsão de outros 14 no Rio Grande do Norte e em Pernambuco.

Além destas 29 áreas, uma outra deve ser titulada em Sergipe ainda este ano. Por se tratar de terra pública, não foi necessário decretação nem ajuizamento de ação.

Ação conjunta Incra/SPU

Uma ação conjunta do Incra e da Secretaria do Patrimônio da União (SPU) para a regularização de territórios quilombolas em áreas públicas prevê, ainda este ano, a destinação, por meio de Concessão de Direito Real de Uso (CDRU), de mais aproximadamente 24 mil hectares de terras para comunidades do Maranhão, da Bahia e do Pará – os estados brasileiros com maior demanda de regularização fundiária quilombola.

Mesas de acompanhamento

Como esforço do Incra para dar mais celeridade aos processos de regularização de territórios quilombolas, foi instalada, em 20 de agosto deste ano, a Mesa Nacional de Acompanhamento da Política de Regularização Fundiária Quilombola, que reúne, todo dia 20 de cada mês, representantes do Incra nacional, de outros órgãos do governo e de movimentos sociais ligados à questão quilombola para o acompanhamento da política de regularização quilombola.

Também foram instaladas 12 mesas estaduais e outras quatro devem começar a se reunir ainda este ano.

O Incra também reforçou seu quadro de antropólogos, profissionais essenciais à elaboração dos RTIDs. O número mais do que triplicou desde 2011, quando o Incra contava com 20 servidores, e chegou, em 2013, a 66 antropólogos.

Fonte:
Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária