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Cidadania e Justiça

MJ notifica empresa Apple sobre funcionamento do iTunes

Questionamento

Empresa tem dez dias para responder os questionamentos do Ministério
por Portal Brasil publicado: 27/11/2013 17h46 última modificação: 30/07/2014 01h14

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) notificou, nesta quarta-feira (27), a empresa Apple sobre o funcionamento do iTunes Store.

O MJ questiona a empresa sobre a apresentação dos preços em moeda corrente nacional e o oferecimento de informações ao consumidor sobre as condições do contrato, entre outras questões previstas no Código de Defesa do Consumidor e no decreto nº 7.962/2013, que trata do comércio eletrônico.

A empresa terá dez dias para fornecer as respostas solicitadas, a contar do recebimento da notificação.

Fonte:

Ministério da Justiça

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