As áreas decretadas para fins de reforma agrária na Amazônia Legal terão o Cadastro Ambiental Rural (CAR) e o protocolo do pedido de licença das obras de infraestrutura nos órgãos estaduais de meio ambiente antes da entrada das famílias nos imóveis. Na relação das áreas passíveis de desapropriação ainda em 2013, 14 estão na Amazônia Legal. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (28), em Belém (PA), pelo presidente do Incra, Carlos Guedes, na abertura do seminário que discute as bases do Termo de Compromisso (TC) firmado entre a autarquia e o Ministério Público Federal (MPF) visando à regularização fundiária e ambiental dos assentamentos da Amazônia Legal. 

O seminário de Belém é promovido pela Procuradoria da República no estado e reúne, durante esta quinta-feira (28) e sexta-feira (29), os superintendentes do Incra do Pará (Nazareno de Souza Santos), de Marabá (Eudério de Macedo Coelho), de Santarém (Luiz Bacellar Guerreiro Júnior) e do Amapá (Maria Assunção Giusti de Almeida), além de técnicos da autarquia que atuam na área ambiental. 

A abertura contou com a participação de representantes de organizações sociais como o Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia (Ipam), o Instituto Internacional de Educação do Brasil (IEB), o The Nature Conservancy (TNC), o Imazon e movimentos sociais. Todos reiteraram a importância do esforço do Incra em fortalecer a gestão ambiental nos assentamentos sob sua responsabilidade e se colocaram à disposição para apoiar as ações da autarquia. 

Em sua explanação, Guedes falou sobre os avanços que o Incra já alcançou desde agosto de 2012, quando o Programa Assentamentos Verdes (PAV) ganhou impulso. Em agosto passado foi firmado Termo de Compromisso com o MPF que estabelece a adequação das metas e compromissos ao PAV; a qualificação do processo de obtenção de imóveis e criação de assentamentos; inovações na contratação de assistência técnica; a formação de equipes do Incra para fiscalização de desmatamento; a suspensão de créditos, Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e retomada de lotes; o controle social; e a adequação do Termo de Compromisso à nova sistemática de regularização ambiental de assentamentos. 

A adequação das metas ao PAV será realizada em quatro eixos: valorização de ativos ambientais e de atividades produtivas; recuperação de passivos ambientais com geração de renda e segurança alimentar; regularização ambiental e fundiária; monitoramento, controle ambiental e gestão do plano. 

Com relação à qualificação do processo de obtenção de imóveis e criação de assentamentos, o Termo prevê a observância às condições edafoclimáticas que permitam a criação de assentamento com viabilidade econômica; o estímulo à implantação de sistemas de produção condizentes com a vocação ecológica da Amazônia; e a definição do anteprojeto do assentamento e dos estudos de capacidade de geração de renda e o respeito ao Macrozoneamento Ecológico-Econômico da Amazônia Legal (MacroZEE) e aos ZEE Estaduais. 

"Estamos convencidos de que é possível dar uma nova cara para a reforma agrária na Amazônia e de que os assentamentos possam contribuir com a redução do desmatamento e oferecer condições para o desenvolvimento das pessoas e do local onde os assentamentos são criados, sempre em respeito à relação federativa entre os estados e municípios", reiterou Guedes. 

Além do CAR, acrescentou Guedes, todos os novos assentamentos serão implantados com assistência técnica contratada e garantia de infraestrutura e moradia, esta por meio do programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV). O presidente anunciou que, junto com os decretos de novas áreas, o Incra vai lançar chamada pública para prefeituras e organizações da sociedade civil para a elaboração de projetos do PMCMV. A construção de estradas de acesso aos assentamentos que tiverem projetos apresentados ficará sob a responsabilidade do Incra. 

Primeiros resultados do PAV

Os primeiros resultados do PAV incluem a realização de Chamada Pública para a contratação de empresas prestadoras de serviços de Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) para 25 mil famílias extrativistas; a contratação de 27 mil CAR individuais através da chamada Pública de Ater no âmbito do Incra do Marabá; Bolsa Verde para 27 mil famílias em 765 assentamentos, com área total de 10 milhões de hectares; 10 mil CAR  individuais contratados na região do Plano de Desenvolvimento Regional Sustentável (PDRS) do Xingu por meio da parceria entre o Incra, o Ministério do Meio Ambiente (MMA) e a Emater-PA. 

Também foram implantados pólos de produção de sementes florestais no município de Confresa (MT) e Marabá (PA) e elaboradas a Chamada Pública de Ater no âmbito do Incra em Santarém, contemplando elaboração de CAR e Planos de Manejo Florestal, e a Chamada Pública para manejo de fauna silvestre no âmbito do Incra Amazonas, atingindo 17 assentamentos e mais de 3 mil famílias.

Outro avanço foi a recuperação ambiental em assentamentos no Maranhão, com assentados capacitados e viveiros de mudas instalados, e a elaboração de Chamada Pública para a recuperação ambiental de assentamentos no estado. 

Principais avanços do Termo de Compromisso

Entre os principais avanços do Termo de Compromisso firmado entre a autarquia e o MPF destacam-se a realização de videoconferências da Presidência do Incra com os superintendentes regionais; de videoconferências com as equipes técnicas para definir procedimentos para cumprimento das cláusulas do TC; e de videoconferência com todas as Superintendências Regionais da Amazônia Legal para padronizar procedimentos e dirimir dúvidas; bem como a padronização dos planos de trabalho tomando por base o planejamento do PAV e o início do diálogo com o MPF para o acompanhamento do cumprimento do TC. 

Os avanços incluem ainda a definição da lista de prioridades e do plano de trabalho, que estão sendo elaborados nas regionais com base no planejamento prévio do PAV; a criação de comitês gestores nacional e regionais, com representantes das superintendências do Incra na Amazônia Legal; e a criação de software de gerenciamento de projetos para controle dos prazos e atividades. 

Próximos seminários

Os próximos seminários para a discussão do TC firmado entre a autarquia e o MPF visando a regularização fundiária e ambiental dos assentamentos da Amazônia Legal serão realizados em Cuiabá (MT), nos dias 4 e 5 de dezembro, com a participação do superintendente do Incra em Rondônia, e em Palmas (TO), com a participação do superintendente do Incra no Maranhão, nos dias 6 e 7 de dezembro.

Fonte: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária