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Cidadania e Justiça

Incra inicia regularização de área quilombola de Mato Grosso

Terras

Terras de Fazenda Livramento configuram a primeira desapropriação com objetivo social no estado
por Portal Brasil publicado: 03/12/2013 11:54 última modificação: 03/12/2013 11:54

A Justiça Federal autorizou a superintendência do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, no Mato Grosso, a desapropriar uma das fazendas que fazem parte do território quilombola de Mata Cavalo, no município de Nossa Senhora do Livramento, na Baixada Cuiabana. Trata-se da primeira desapropriação por interesse social para regularização de área quilombola no estado.

A secretária da Associação Sesmaria Boa Vida Quilombo Mata Cavalo, Gonçalina Eva de Almeida, recebeu a notícia com alegria. Segundo Dona Gonçalina, a associação prepara uma festa no dia 15 de dezembro para comemorar a vitória.

A desapropriação faz parte de um processo que culminou em despacho da Justiça Federal expedindo mandado que autoriza o Incra a tomar posse da fazenda "Livramento", com área de 164 hectares. "É a primeira de várias outras ações que estão por vir", afirma o chefe da Procuradoria Federal Especializada do Incra (MT), Rinaldo Cosme Marques Dias.

De acordo com o Procurador Federal, o Incra comprovou o depósito da indenização prévia a ser paga aos expropriados e agora aguarda o cumprimento do mandado por Oficial de Justiça. O Incra ainda deverá publicar editais dando conhecimento da decisão a terceiros.

Andamento

Há ainda outros 48 imóveis a serem desapropriados pela autarquia no território quilombola. Destes, 15 já foram vistoriados para cálculo das indenizações. "Temos esperança de que obteremos êxito em todas as demais ações", afirma o superintendente regional do Incra/MT, Valdir Barranco. "A decisão judicial favorável ao Incra coroa o trabalho das nossas equipes técnicas e jurídicas e, sobretudo, traz justiça às famílias remanescentes do quilombo Mata Cavalo, que conquistam seu território após 125 anos da Lei Áurea".

Histórico

O Quilombo Mata Cavalo possui 14.400 hectares e foi doado por Ana da Silva Tavares em 1.883 aos seus ex-escravos. Segundo Gonçalina de Almeida, sempre houve conflitos com invasores das terras doadas aos negros. No entanto, na década de 90 parte da área foi invadida e os descendentes de escravos foram inclusive expulsos de suas terras, e viram as casa em que habitaram por gerações serem demolidas.

Em 2002 o então procurador da República Pedro Taques ingressou com ação na Justiça pedindo o reconhecimento do direito de posse das famílias que habitavam a região há mais de 130 anos. Para Gonçalina, a ação foi fundamental para impedir os abusos e desmandos.

"Recebíamos ameaças e havia na Justiça diversas ações que pesavam em contrariedade ao quilombo. Procuramos ajuda no Ministério Público e conseguimos provar em vários casos que os papéis dos que pediram a nossa terra tinha origem falsa", disse, referindo-se a fraudes em títulos.

Em 2009, na data em que se comemora o Dia Nacional da Consciência Negra (20 de novembro) o então presidente da República Luíz Inácio Lula da Silva assinou decreto reconhecendo o território quilombola de Mata Cavalos como de interesse social, possibilitando ao Incra iniciar a desapropriação dos imóveis rurais que integravam as terras.

Agora, com a imissão na posse, o Incra pode destinar a terra para o uso coletivo das 418 famílias remanescentes de quilombo que vivem no local, o que representa o reconhecimento da posse. A titulação se dará quando outros imóveis que compõem o território forem desapropriados para o mesmo fim.

Fonte:

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária

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