Após reunião com representes da Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaj) e sindicatos da categoria, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, anunciou, nesta terça-feira (18), medidas na área de segurança pública para proteção dos profissionais de Comunicação Social que atuam na cobertura de manifestações ou até mesmo fora delas. Cardozo divulgou ações do governo federal que se destinam à eficácia de punições e sanções a quem comete ilícitos contra jornalistas, pessoas em geral ou ao patrimônio público e privado.

No eixo da prevenção, as ações incluem a definição de um protocolo de atuação policial com clareza sobre a atividade de jornalística, sugestão de equipamentos de proteção para repórteres e promoção de cursos para coberturas em áreas de manifestação. No campo da eficácia na apuração e punição de delitos, será criado um observatório. Também se intensificarão as discussões sobre a possibilidade de federalização de crimes de violência em protestos e a criação de uma lei que disciplina e garante a liberdade de manifestação.

Os encaminhamentos resultaram de uma reunião realizada nesta manhã entre representantes de entidades classistas de jornalistas e empresas de comunicação; a ministra Maria do Rosário (Secretaria Nacional dos Direitos Humanos) e o ministro Thomas Traumann (Comunicação Social); o presidente do Colégio Nacional de Secretários Estaduais de Segurança Pública (Consesp), Marcelo Bessa; e o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Marcus Vinícius Coelho.

Protocolo de atuação das PMs 

Informações sobre a atuação da imprensa serão incluídas no protocolo de atuação das polícias militares, que está sendo finalizado junto com os estados. "Decidimos que ele terá um capítulo específico sobre a proteção de profissionais de imprensa. Seria um conjunto de regras destinadas a orientar policiais e jornalistas sobre como proceder em face de situação onde há conflito e  intervenção da polícia", explicou o ministro.

Cursos

A Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp) do Ministério da Justiça realizará cursos para policiais, jornalistas e as próprias empresas de comunicação que atuam durante manifestações. "A ideia é que esses profissionais tenham consciência de certas regras e sejam capacitados e treinados para que possam fazer essa atuação".

Equipamentos de Segurança

Sobre o uso de equipamentos de segurança pelos jornalistas, a Senasp fará um estudo para saber quais são as proteções necessárias e recomendáveis, para que elas estejam à disposição dos profissionais. "Com base nesse estudo vamos dialogar tanto com os representantes dos trabalhadores como com as empresas de comunicação, para que possamos prevenir incidentes, através de equipamentos também", afirmou Cardozo.

Punição de delitos

Em relação às medidas de eficácia da punição de delitos, será criado um observatório que colherá e receberá informações relativas a situações em que jornalistas são vítimas de violência. "Esse observatório acompanhará situações que aconteçam em manifestações ou fora delas, analisará e discutirá as medidas necessárias em que o Estado deve intervir, e acionará as medidas cabíveis, incluindo a possibilidade de federalização do delito", definiu o ministro da Justiça.

“Faremos uma reunião entre o Ministério da Justiça, a Procuradoria Geral da República, a Ordem dos Advogados do Brasil, a Polícia Federal e o Conselho Nacional de Secretários de Segurança Pública para discutir em que casos seria desejável, recomendável, a federalização da investigação ou do julgamento. É necessário modificar a legislação, ou a mantém como está? Vamos discutir tudo isso”, adiantou Cardozo.

Projeto de Lei

A minuta de um Projeto de Lei (PL) foi discutida durante a reunião. A proposta pretende disciplinar e garantir a liberdade de manifestação e de realização de reuniões públicas. "Esse Projeto de Lei buscará coibir atos de vandalismo, de abuso, sejam eles praticados por jornalistas ou por policiais. A ideia é garantir segurança ao manifestante e à população, para que a liberdade democrática possa ser expressa, punindo-se com mais rigor e criando-se mecanismos procedimentais para que não tenhamos violência, seja por parte de manifestantes ou de policiais".

O projeto também irá definir a priorização do processamento de inquéritos e de processos criminais onde jornalistas, no exercício da função, sejam vítimas. "Queremos dar prioridade legal a essa investigação e a esse processo criminal", revelou Cardozo.

Apreensão de equipamentos

"O Projeto de Lei colocaria vedação da apreensão, por autoridades públicas, de equipamentos que registram imagens em espaços públicos, para que as pessoas possam filmar e registrar livremente", destacou o ministro.

Fonte:
Ministério da Justiça