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Cidadania e Justiça

INSS torna pública ação de SC sobre perícias médicas

Ação civil

Decisão é destinada exclusivamente para os segurados residentes em municípios do estado da Região Sul
por Portal Brasil publicado: 26/02/2014 17h36 última modificação: 30/07/2014 01h25

A Ação civil pública Nº 5004227-10.2012.404.7200 (SC) determina a concessão provisória para os benefícios previdenciários ou de prestação continuada, em que a espera para realização do exame pericial ultrapasse 45 dias.  A decisão é destinada exclusivamente para os segurados residentes em municípios do Estado de Santa Catarina.

Para saber mais sobre as decisões judiciais, clique nos links:

Ação Civil Pública 5004227_10_2012_404_7200_SC sentenca embargos

Ação Civil Pública Agravo de Instrumento 5022509_31_2013_404_0000_SC

Fonte:

Ministério da Previdência Social

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