Você está aqui: Página Inicial > Cidadania e Justiça > 2014 > 03 > Associação de assistência rural do RS recebe certificado

Cidadania e Justiça

Associação de assistência rural do RS recebe certificado

Certificação

Decisão tem validade de três anos, tempo necessário para que a entidade se adeque à legislação atual
por Portal Brasil publicado: 12/03/2014 11h19 última modificação: 30/07/2014 01h23

O Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) deferiu nesta terça-feira (11) o Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas) para a Associação Sulina de Crédito e Assistência Rural do Rio Grande do Sul (Ascar) referente ao requerimento de 2003. A certificação será válida até março de 2017.

Nos próximos três anos, portanto, a entidade, que presta serviços de assistência técnica e extensão rural no Rio Grande do Sul, ficará isenta do pagamento de contribuições sociais.

"A Ascar tem uma atuação muito relevante para o Rio Grande do Sul e é por isso que esta decisão é importante e estratégica", afirma a ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Tereza Campello, destacando que a entidade, com mais de 50 anos de atuação e presente em todos os municípios gaúchos, contribui de forma significativa para o desenvolvimento do estado.

"A decisão de hoje cria condições para o funcionamento da associação nos próximos três anos, enquanto buscamos uma solução conjunta estruturante e definitiva. A certificação só foi possível porque o pedido foi feito em 2003 e analisado à luz da legislação vigente na época, que era outra", acrescentou a ministra, ao explicar que, pela legislação atual, a Ascar não se enquadraria mais como entidade de assistência social.

Um grupo de trabalho, composto por integrantes do governo estadual e federal, proporá solução estruturante para a associação, que deverá levar em conta a atual Política Nacional do SUAS (Sistema Único de Assistência Social), a tipificação dos serviços de assistência social, a Política Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional e a lei de Ater.

Histórico

Desde a década de 90, há um debate entre a Ascar e a União sobre a natureza jurídica da associação e o correspondente pagamento das contribuições previdenciárias.

Em 2000, a entidade solicitou a certificação, aprovada pelo Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS) para o período 2000/2003. Entretanto, a certificação foi cancelada após representação fiscal da Receita Federal. O cancelamento foi questionado judicialmente pela Ascar, mas confirmado por sentença judicial, em agosto de 2011, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Em 2011, a Ascar, o governo do Rio Grande do Sul e o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) iniciaram discussões para esclarecer e instruir o processo de pedido de Cebas, bem como adequar a situação da associação ao marco jurídico das entidades de assistência técnica e extensão rural como acontece em todos os demais estados, que são entidades públicas.

Em novembro de 2011, foi proposta ação popular com o objetivo de anular a decisão do TRF 1ª Região, referente ao período 2000/2003. Foi obtida liminar, e com isso, retomadas a certificação e a imunidade.

Entre 2011 e outubro de 2013, a análise do pedido de 2003 ficou suspensa.

Em outubro de 2013, a liminar concedida na ação popular foi revogada e a referida ação foi extinta.

Com a extinção da ação popular, o MDS pôde retomar a análise do pedido de 2003, que foi deferido com validade de 2014 a 2017.

A decisão sobre as dívidas relacionadas às certificações anteriores a 2014 continua na esfera judicial.

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Visita à Rede Sarah mostra avanços na estimulação de crianças
O Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, e a embaixadora do Programa Criança Feliz, primeira-dama Marcela Temer, visitaram na quarta-feira (16) unidade Rede Sarah, em Brasília
Ministério da Justiça tem curso de educação financeira
Curso online e gratuito, busca orientar participantes sobre questões como orçamento doméstico e cálculo de despesas e receitas
Representantes do Cone Sul se reúnem para debater ações de criminalidade
Países do Cone Sul irão se reunir no Palácio do Itamaraty nesta semana
O Ministro do Desenvolvimento Social e Agrário, Osmar Terra, e a embaixadora do Programa Criança Feliz, primeira-dama Marcela Temer, visitaram na quarta-feira (16) unidade Rede Sarah, em Brasília
Visita à Rede Sarah mostra avanços na estimulação de crianças
Curso online e gratuito, busca orientar participantes sobre questões como orçamento doméstico e cálculo de despesas e receitas
Ministério da Justiça tem curso de educação financeira
Países do Cone Sul irão se reunir no Palácio do Itamaraty nesta semana
Representantes do Cone Sul se reúnem para debater ações de criminalidade

Últimas imagens

O Incra/CE possui agora 415 PAs, com 20.616 famílias beneficiárias
O Incra/CE possui agora 415 PAs, com 20.616 famílias beneficiárias
Arquivo/Incra/CE
Fiscalização começou após trabalhadores de obra no hospital procurarem a polícia
Fiscalização começou após trabalhadores de obra no hospital procurarem a polícia
Foto: Du Amorim/Governo de São Paulo
Mais informações podem ser obtidas junto à empresa, por meio do 0800 778 1234  ou pelo e-mail
Mais informações podem ser obtidas junto à empresa, por meio do 0800 778 1234 ou pelo e-mail
Divulgação/KTM
O Mulheres da Amazônia ocorre em Belém (PA). Devem participar cerca de 200 mulheres
O Mulheres da Amazônia ocorre em Belém (PA). Devem participar cerca de 200 mulheres
Divulgação/Governo de Rondônia
A secretária nacional de Assistência Social, Carminha Brant, é uma das representantes do País na cúpula
A secretária nacional de Assistência Social, Carminha Brant, é uma das representantes do País na cúpula
Divulgação/MDSA

Governo digital