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Secretário fala sobre Política Nacional sobre Drogas

Política

Consumo de drogas tem se mostrado um dos mais complexos e inquietantes fenômenos de nossos tempos
por Portal Brasil publicado: 05/03/2014 17h26 última modificação: 30/07/2014 01h22

O consumo de drogas tem se mostrado um dos mais complexos e inquietantes fenômenos de nossos tempos, exigindo que o governo e a sociedade partilhem a responsabilidade na busca de alternativas que levem à sua melhor compreensão e abordagem. Nesta entrevista, o secretário Nacional de Políticas sobre Drogas do Ministério da Justiça (Senad/MJ), Vitore Maximiniano, fala sobre a estratégia de governo na construção da agenda de combate ao abuso de drogas.

Qual é o papel da União, dos estados e dos municípios na política sobre drogas?

A Política Nacional sobre Drogas (PNAD), definida pelo Conselho Nacional de Políticas sobre Drogas (Conad), em 2005, prevê responsabilidade compartilhada entre União, estados, municípios e a sociedade brasileira. A União tem por dever, por meio do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas (SISNAD), articular, integrar, organizar e coordenar as políticas de prevenção, atenção, tratamento e reinserção social de usuários e dependentes de substâncias psicoativas. Estados e municípios são os executores dessas políticas.

O governo federal possui o programa Crack, É Possível Vencer, estruturado em três eixos: prevenção, cuidado e autoridade. Todas as ações do programa envolvem a pactuação com estados e municípios.

Como funcionam as comunidades terapêuticas? Qual é o papel delas?

A Senad realiza alguma fiscalização, pois existe uma polêmica sobre o tipo de tratamento realizado nas CTs, dúvidas sobre a abordagem religiosa, entre outras.

As comunidades terapêuticas oferecem acolhimento exclusivamente voluntário a dependentes de drogas em vulnerabilidade social. O projeto terapêutico deve estar estruturado em ambiente residencial com vistas à formação de vínculos e desenvolvimento pessoal, incentivando a convivência entre os pares.

A fiscalização é feita diretamente pela Senad, pelos órgãos estaduais de gestão da política sobre drogas, conselhos estaduais e municipais e demais órgãos de controle social.

Importante ressaltar que além de financiamento e fiscalização, a Senad também está articulando a inserção das vagas em rede, a regulamentação das entidades, a capacitação dos profissionais e voluntários que atuam nas comunidades e a realização de pesquisa que venha a estudar detidamente essa forma de acolhimento.

Como será o financiamento das comunidades terapêuticas?

Foram publicados dois editais de chamamento público, em 2012 e 2013, para a contratação das entidades diretamente pela Senad. Os contratos estão sendo firmados com a meta de financiamento de 10 mil vagas em todo o país. O valor é de R$ 1 mil/mês por adulto e de R$ 1,5 mil/mês por adolescente ou mãe nutriz. Paga-se pela vaga efetivamente ocupada. A Senad está transferindo, mediante acordo de cooperação técnica, a gestão das vagas para as redes estadual e municipal que, em contrapartida, realizarão também fiscalização das entidades.

Como a Senad usa o dinheiro das apreensões de traficantes?

A Senad possui uma coordenação-geral para gestão dos bens arrecadados em decorrência do tráfico de drogas. Todos os recursos são empregados na política sobre drogas, especialmente em ações de prevenção, atenção, cuidado e tratamento aos usuários e dependentes, além de apoio e custeio ao enfrentamento ao tráfico de drogas, tal como determina a Constituição Federal (art. 243, parágrafo único).

Como funcionam os leilões?

Após a decisão judicial definitiva, os bens passam ao patrimônio do Fundo Nacional Antidrogas (Funad). Quanto se trata de veículos, aeronaves ou qualquer outro bem móvel, equipes da Senad vão às comarcas e fazem a arrecadação desses bens, entregando-os a um leiloeiro contratado mediante licitação. Em se tratamento de bem imóvel, é providenciada a sua regularização junto à Secretaria de Patrimônio da União e o bem também é levado a leilão. Foi iniciada em 2013 a realização de leilões virtuais, modalidade em que os interessados fazem os lances pela internet. São feitos aproximadamente seis leilões por ano, ou seja, um a cada dois meses. Em 2013, o Funad arrecadou R$ 19 milhões para investir na política sobre drogas.

Existe uma política específica sobre o consumo de álcool?

Sim. O Decreto nº 6.117/07 define a Política Nacional sobre o Álcool e dispõe sobre as medidas para redução do uso indevido dessa substância e sua associação com a violência e criminalidade. Essa é a droga de maior prevalência no Brasil.

Qual e a política de prevenção?

As estratégias de prevenção estão voltadas fundamentalmente ao contexto familiar, escolar e comunitário, com disseminação contínua de informações e orientações sobre o uso de drogas. As ações de prevenção envolvem, com total apoio das universidades públicas brasileiras, a capacitação de diferentes profissionais, gestores e lideranças que trabalham diretamente com as políticas sobre drogas. A Senad possui parceria com 51 centros regionais de referência (núcleos de capacitação situados nas universidades públicas), voltados à capacitação presencial, além de diversos cursos com uso de tecnologia do ensino à distância voltados à milhares de alunos. Ademais, cabe destacar o serviço nacional de teleatendimento informações sobre drogas, por meio do número 132, um serviço gratuito e com funcionamento ininterrupto.

Quantas pessoas foram capacitadas? Existe efetividade nessa medida?

Desde o lançamento do Programa Crack, É Possível Vencer, em dezembro de 2011, foram ofertadas 327 mil vagas para capacitação de profissionais da saúde, assistência social, educação, segurança pública, comunidades terapêuticas, conselheiros e lideranças comunitárias. A efetividade da medida pode ser constatada com a qualificação na abordagem e no trato desses agentes que trabalham diretamente com as políticas sobre drogas.

E possível mensurar a eficiência dos programas de reabilitação e reinserção dos usuários? Como a Senad pode mostrar o resultado do investimento feito no tema?

Todas as políticas públicas e, ainda mais especialmente na área de drogas, devem estar fundamentadas em evidências científicas e com a presença de indicadores que permitam avaliar resultados. Em razão disso, a Senad realiza algumas séries históricas de estudos sobre uso de drogas. Em 2013, foram apresentados os resultados da maior pesquisa já produzida no mundo sobre o consumo de crack. Em 2014, iniciou-se o III Levantamento Nacional sobre o uso de substâncias psicoativas na população em geral. Teremos uma amostra que permitirá analisar as capitais, as cidades de grande, médio e pequeno porte e, pela primeira vez, vamos também fazer um diagnóstico sobre o consumo nas áreas rurais. Além dos estudos, estão sendo definidos com auxílio de pesquisadores nacionais e internacionais, indicadores para analisar os resultados dos investimentos nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social. Isso tudo tem sido fundamental para orientar os gestores em todas as esferas de poder.

Existe falta de conhecimento a respeito do tema drogas e sobre a execução de políticas de redução de danos?

Muitas famílias desconhecem os efeitos das drogas lícitas e ilícitas, bem como de que maneira tratar do tema com seus filhos e onde procurar ajuda, quando necessária. Para essas informações, as pessoas interessadas podem procurar o serviço de atendimento telefônico 132. É importante que as pessoas procurem se informar corretamente. Da mesma forma que não deve haver negligência com um tema tão importante, também não cabe alarmismos, que nada contribuem para uma política de cuidados e de inserção social.

De outro lado, as políticas de redução de danos são estratégicas fundamentalmente para estabelecer formação de vínculos com dependentes em situação de rua, além de se evitar usos abusivos quando o usuário ainda não está convencido de parar com o consumo de substâncias psicoativas, sejam lícitas ou ilícitas.

Campanha do desarmamento recebe 2,5 mil armas em 2014

Os dois primeiros meses de 2014 registraram a entrega de 2.580 armas para a Campanha do Desarmamento. Desde o início, em 2004, mais de 648 mil armas já foram doadas às autoridades com a finalidade de reduzir a violência no país.

Entre as armas que mais são entregues estão o revolver e a espingarda. Os estados que mais recolhem são São Paulo, Pernambuco, Rio de Janeiro, Paraná e Mato Grosso do Sul – na estatística de taxa de entrega a cada 100 mil habitantes. O Brasil conta hoje com 2.127 pontos de entrega, a maioria nas policias civis dos estados.

Fonte:
Ministério da Justiça

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