A votação da proposta de marco civil da internet (PL 2126/11, do Executivo) hoje (25) pelo Plenário é consensual na base aliada. Essa foi a avaliação da ministra das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, e do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), relator da proposta, ao deixarem a reunião de líderes da base. “Dentro da base, há um consenso em torno da necessidade de se votar hoje o marco civil da internet, garantindo neutralidade da rede, privacidade dos usuários e liberdade de expressão”, disse Molon.

O principal opositor da matéria, o líder do PMDB, deputado Eduardo Cunha (RJ), não participou da reunião. Molon acredita, porém, que as resistências do partido à proposta foram amenizadas com as mudanças anunciadas no texto. A bancada do PMDB se reúne à tarde para fechar posição em torno do novo texto, acordado entre o relator, líderes partidários, a ministra Ideli, o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, e o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves.

Molon confirmou que deverá apresentar, em Plenário, alteração no trecho que determina que a regulamentação das exceções à neutralidade da rede seja feito por decreto da Presidência da República. Ele pretende deixar claro que esse regulamento deverá seguir a determinação constitucional de “fiel execução da lei”. Segundo ele, isso significa que o regulamento só poderá tratar das exceções à neutralidade previstas na lei - ou seja, para serviços de emergência e por razões técnicas.

"Isso significa, por exemplo, que, em benefício do usuário, o tratamento dado pelo provedor à transmissão de um vídeo ao vivo pode ser diferente do dado a um e-mail, que pode chegar alguns segundos depois, sem prejuízo", explicou. "Exceções como essa são fundamentais para o bom funcionamento da rede”.

Além disso, o relator deve propor que a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet (CGI) sejam ouvidos antes da edição do decreto pela Presidência. Deputados da oposição e do PMDB têm defendido que a regulamentação das exceções à neutralidade fique por conta da Anatel.

Ponto mais polêmico do texto, a neutralidade de rede determina que os usuários sejam tratados da mesma forma pelas empresas que gerenciam conteúdo e pelas que vendem o acesso à internet. Ficará proibida a suspensão ou a diminuição de velocidade no acesso a determinados serviços e aplicativos e também a venda de pacotes segmentados por serviços – só redes sociais ou só vídeos, por exemplo.

Responsabilização de provedores

Molon descartou a possibilidade de fazer alterações no artigo do projeto que determina que os provedores de internet só serão considerados responsáveis por publicações ofensivas postadas na rede caso descumpram ordem judicial mandando retirar o conteúdo. O líder do PMDB, Eduardo Cunha, já anunciou que pretende apresentar destaque para alterar o dispositivo. Ele acredita que, só com uma notificação do ofendido, a empresa já deva ser responsabilizada, caso não retire o conteúdo. Porém, o relator acredita que isso fere a liberdade de expressão na rede.

Molon afirmou que apresentará apenas no Plenário o novo texto consolidando as mudanças, já que a proposta ainda receberá emendas até o fim da discussão, na sessão ordinária. Até o momento, o texto conta com 63 emendas. Durante a votação, destaques podem ser apresentados para a votação em separado de emendas.

Fonte:

Ministério da Justiça