O 'Estudo sobre o impacto dos tratados internacionais no sistema processual' foi divulgado, nesta quarta-feira (23), pela Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça (SRJ/MJ). A pesquisa revela que o Brasil avançou na proteção aos direitos fundamentais dos cidadãos. 

Os resultados mostram que o País se alinhou às regras protetivas internacionais em matéria de garantias processuais. Outra conclusão da pesquisa é a de que as normas internacionais são pouco utilizadas nas decisões judiciais, e exercem pouca influência nos trabalhos de criação de normas.

O estudo é fruto de uma parceria firmada entre o Centro de Estudos sobre o Sistema de Justiça (Cejus/SRJ/MJ) e a Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos), em projeto financiado pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).

Relevância 

Segundo o secretário Flávio Caetano, o objetivo principal do estudo foi analisar o impacto causado pelos tratados internacionais no sistema processual brasileiro. "Esse tema se torna ainda mais relevante neste ano, quando se comemora os 10 anos da promulgação da Emenda Constitucional n°45, de 2004, marco normativo do que se chamou de Reforma do Judiciário”, reforçou o secretário. 

Ainda de acordo com o secretário de Reforma do Judiciário, o levantamento incluiu extensa revisão teórica e análise do conteúdo de normas constitucionais, infraconstitucionais, além dos tratados e convenções internacionais de que o Brasil é signatário. Os dados foram obtidos também por meio da análise de conteúdo de jurisprudência dos principais tribunais superiores brasileiros: Supremo Tribunal Federal, Superior Tribunal de Justiça e Tribunal Superior do Trabalho.

Fonte:
Ministério da Justiça